ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.647, DE 05 DE MAIO DE 2023
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e por superávit financeiro no valor de R$ 68.568,10 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos), e criada as Fontes de Recursos: 5337 e 337, para suprirem as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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07.00 |
Depto de Saúde |
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07.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0007.2.015 |
Atividades Op. do Fundo M. de Saúde |
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4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
5337 |
68.568,10 |
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4.4.90.93 |
Indenizações e Restituições |
337 |
2.000,00 |
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TOTAL |
70.568,10 |
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Art. 4o Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, e por excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, conforme o previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1321.01.01.03 (158) |
Remuneração de depósitos bancários |
337 |
2.000,00 |
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TOTAL |
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2.000,00 |
II – Por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2022 no valor de R$ 68.568,10 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos).
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FONTE |
NOMENCLATURA |
TOTAL |
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5337 |
Fundo Estadual de Saúde do Paraná – FUNSAÚDE – Construção de uma UBS |
68.568,10 |
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TOTAL |
68.568,10 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:29778C03