ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.647, DE 05 DE MAIO DE 2023

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e por superávit financeiro no valor de R$ 68.568,10 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos), e criada as Fontes de Recursos: 5337 e 337, para suprirem as dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Op. do Fundo M. de Saúde

 

 

4.4.90.93

Indenizações e Restituições

5337

68.568,10

4.4.90.93

Indenizações e Restituições

337

2.000,00

TOTAL

70.568,10

 

Art. 4o Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, e por excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, conforme o previsto nos incisos I e II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1321.01.01.03 (158)

Remuneração de depósitos bancários

337

2.000,00

 

TOTAL

 

2.000,00

 

II – Por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2022 no valor de R$ 68.568,10 (sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos).

 

FONTE

NOMENCLATURA

TOTAL

5337

Fundo Estadual de Saúde do Paraná – FUNSAÚDE – Construção de uma UBS

68.568,10

TOTAL

68.568,10

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2023.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:29778C03