ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 08 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 850 – BB C/C 28648-6-SEDU-Convenio nº 984/2022-Aquisição de Equipamentos (Veículo Sedan Zero Km) |
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1001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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0824400411.038 |
Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
75.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições (Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 984/2022-SEDU) |
20.000,00 |
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TOTAL |
95.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos ( Repasse mais Rendimentos em Aplicações Financeiras em 2022), conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor da Receita |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Excesso de Arrecadação da receita |
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2422540102 (432) Fonte: 850 |
Repasse - da Fonte: 850, BB C/C 28648-6-SEDU-Convenio nº 984/2022-Aquis.Equipamentos |
0,00 |
75.000,00 |
0,00 |
75.000,00 |
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132101010708 (433) Fonte: 850 |
Rendimentos em 2022, BB C/C 28648-6-SEDU-Convenio nº 984/2022-Aquis.Equipamentos |
0,00 |
2.000,00 |
0,00 |
2.000,00 |
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Restituições (Devolução de “possível” Saldo/Sobras do Termo de Convênio nº 984/2022 - SEDU – Aquisição Equipamentos) |
0,00 |
18.000,00 |
0,00 |
18.000,00 |
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TOTAIS............................................R$ |
0,00 |
95.000,00 |
0,00 |
95.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:29799713