ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.652 DE 17 DE MARÇO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 80 m³ (oitenta metros cúbicos) de pedras à empresa GUINETO SANSON LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.228.892/0001-07, estabelecida na Colônia Campestre de Vieiras, s/n, sala 01, na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, a título de infraestrutura, previsto na Lei Municipal n.º 3.682/2014, a qual dispõe acerca do Plano de Incentivos Empresariais do Município.
§1º O incentivo concedido por meio da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem voltada à obra de ampliação das instalações da referida empresa, sendo necessária à adequação do relevo do imóvel.
§2º A retirada e transporte do mencionado material fica sob a responsabilidade e às expensas da donatária.
§3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se pedra o material existente em imóvel de propriedade do município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
§4º A concessão do benefício previsto nesta lei, fica condicionada ao integral cumprimento dos requisitos e documentos exigidos pela lei municipal nº 3.682/2014, que deverão ser analisados conforme o art. 13 da respectiva lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de Março de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:298116B1