ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022

 

INSTITUI O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL RETROATIVA A JANEIRO DE 2022 SOBRE OS VENCIMENTOS CONSTANTES DA ATUAL TABELA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por iniciativa da Comissão de Justiça e Redação, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte proposição:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1.º. Fica instituído o piso salarial para os servidores do quadro do Magistério Público Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, de acordo com os valores constantes da Tabela de Vencimento do Anexo I da presente Lei.

Art. 2.º. Altera o art. 39 da Lei Municipal n. 005/2017, definindo novos valores para os coeficientes estabelecidos para as Classes, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39. O valor do vencimento básico das classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela multiplicação do coeficiente abaixo estabelecido para cada classe pelo valor do piso nacional do magistério, na proporcionalidade das cargas horárias estabelecidas nesta lei:

 

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

Coeficientes

1,0000000

1,0227270

1,0454550

1,0681820

1,0909090

1,1136360

1,1363640

1,1590910

1,1818180

1,2045450

1,2272730

1,2500000

 

Art. 3.º. Altera o art. 40 da Lei Municipal n. 005/2017, definindo novos valores percentuais de acréscimo para os Níveis estabelecidos, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. O valor do vencimento correspondente ao nível da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido de acordo com os percentuais de acréscimo abaixo:

 

a) Nível 1 = (N1);

b) Nível 2 = (N1+10%);

c) Nível 3 = (N1+20%).

Art. 4.º. O piso estabelecido nesta Lei Complementar, bem como os valores dos coeficientes das Classes e os percentuais de acréscimos para os Níveis, que compõem a nova Tabela da Matriz Salarial do Plano de Carreira do Magistério constante do Anexo I, serão aplicados a partir de 1º de novembro de 2022.

Art. 5.º. Fica concedida a revisão geral anual para o exercício de 2022, sobre os vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público Municipal de Cerro Azul, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro 2021, no percentual de 14,58% (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, aplicado sobre os valores de vencimento básicos praticados ao quadro do Magistério Público Municipal de Cerro Azul no interstício compreendido entre os meses de janeiro até o mês de outubro do ano de 2022.

Art. 6.º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2022.

 

Art. 7.º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 

 

CLASSES

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

 

NÍVEIS

1,000000

1,022727

1,045455

1,068182

1,090909

1,113636

1,136364

1,159091

1,181818

1,204545

1,227273

1,250000

20 horas

1

1.922,82

1.966,51

2.010,22

2.053,92

2.097,62

2.141,32

2.185,02

2.228,72

2.272,42

2.316,12

2.359,82

2.403,52

2

2.115,10

2.163,17

2.211,24

2.259,31

2.307,38

2.355,45

2.403,52

2.451,59

2.499,66

2.547,73

2.595,80

2.643,87

3

2.307,38

2.359,82

2.412,26

2.464,70

2.517,14

2.569,58

2.622,02

2.674,46

2.726,90

2.779,34

2.831,78

2.884,22

25 horas

1

2.403,52

2.458,14

2.512,77

2.567,40

2.622,02

2.676,65

2.731,27

2.785,90

2.840,52

2.895,15

2.949,77

3.004,40

2

2.643,87

2.703,96

2.764,05

2.824,14

2.884,22

2.944,31

3.004,40

3.064,49

3.124,57

3.184,66

3.244,75

3.304,84

3

2.884,22

2.949,77

3.015,32

3.080,87

3.146,42

3.211,97

3.277,53

3.343,08

3.408,63

3.474,18

3.539,73

3.605,28

40 horas

1

3.845,63

3.933,03

4.020,43

4.107,83

4.195,23

4.282,63

4.370,04

4.457,44

4.544,83

4.632,23

4.719,64

4.807,04

2

4.230,19

4.326,33

4.422,48

4.518,62

4.614,76

4.710,90

4.807,04

4.903,18

4.999,32

5.095,46

5.191,60

5.287,74

3

4.614,76

4.719,64

4.824,52

4.929,40

5.034,28

5.139,16

5.244,04

5.348,92

5.453,80

5.558,68

5.663,57

5.768,45


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:298A234A