ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9321 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 9321 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

Súmula: “Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar ocorrência envolvendo veículo oficial do Município”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025, consideradas as alterações ocorridas pelo Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO as informações que foram prestadas no protocolo administrativo nº 64/2026 e memorando nº 18/2026 da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sobre solicitação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar ocorrência envolvendo veículo oficial do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar ocorrência envolvendo veículo oficial do Município citado no Processo Digital nº 64/2026, memorando nº 18/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 2º - Designar os funcionários Eleziane Cristina de Carvalho (Matrícula nº 230721) Presidente da Comissão, Déborah Charello dos Santos (Matrícula nº 226811), Secretário e Marcelo Souza Herarth (Matrícula nº 213436) Membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.

 

Art. 3º - Fica designada a funcionária Daniele do Rocio Meduna (Matrícula nº226301) como Primeiro Suplente e Lucia Hissae Shingo (Matrícula nº 266601) como Segundo Suplente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.

 

Art. 4º - A tramitação das Sindicâncias e Inquéritos Administrativos ocorrerá perante a Secretaria de Administração conforme a Lei Complementar nº 68/2025.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 90 dias consecutivos, conforme a Lei Complementar nº 68/2025.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 10 de setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:298B66AF