ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 894/2017
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 98, da Lei nº 465/2008, de 11 de dezembro de 2008, que passará a viger acrescido dos seguintes novos parágrafos 5º, 6º e 7º:
“Art. 98- Após cada decênio de efetivo exercício prestado junto à administração Municipal de Rio Azul, ao servidor que a requerer, será concedida licença especial de 06 (seis) meses.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
§ 5º Não retirada a licença em caso de aposentadoria ou morte do servidor, a mesma será indenizada ao servidor, ou em caso de morte, aos herdeiros.
§ 6º A indenização que trata o parágrafo anterior poderá ser paga em até 06 (seis) vezes, e será deferida de acordo com a possibilidade financeira do município obedecendo ordem cronológica dos pedidos. § 7º Observado o disposto no artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, fica autorizada a aplicação dos parágrafos 5º e 6º aos interessados que tenham formulado requerimento administrativo em até 05 (cinco) anos antes da publicação desta Lei.”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 22 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:298CF9DD