ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Assistência Social

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 140 / 2026

Súmula: Cria o Comitê Interinstitucional de elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ivaí / PR.

 

O Prefeito Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando: a garantia dos direitos da pessoa com deficiência na elaboração das políticas públicas, conforme previsto na Lei 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as diretrizes do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência (Novo Viver Sem Limites), visando à garantia dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência,

DECRETA:

Art. 1.º. Fica criado o Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelos representantes legais dos seguintes órgãos/instituições:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

Titular: Francisco Elizandro Ostrufka

Suplente: Solange Sansonovski Cominesi

II – Conselho Municipal de Assistência Social:

Titular: Viviane Prsybylski

Suplente: Patricia Bobek

III – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:

Titular: Regina Camargo de Cristo

Suplente: Mariana Zatcerkony

IV – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Cynthia Verenka

Suplente: Michelle Iavorski

V – Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Titular: Emilly Dalazoana Grochoski

Suplente: Isabel Sloboda Wilhelm

VI – Secretaria Municipal de Esporte e Turismo:

Titular: Leandro Sansana

Suplente: Alan Ritler de Matos

VII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaí – APAE:

Titular: Rosilene Ferreira Borochok

Suplente: Analiesi Felema

VIII – Representantes da Sociedade Civil – Pais ou Responsáveis por Pessoas com Deficiência:

Titular: Camila Dziombra

Suplente: Solange Marcia Manfron

Art. 2.º. O Comitê ora instituído será presidido pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Art. 3.º. O Comitê Interinstitucional para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem as seguintes atribuições:

I – elaborar o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, incluindo ações, metas, indicadores de monitoramento e prazos de execução para cada órgão/instituição de atuação, para aprovação do CMPD;

II – acompanhar a implementação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art. 4.º. Todas as secretarias e instituições responsáveis pela execução das políticas públicas setoriais que compõem a Política de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência participante deste Comitê deverão subsidiar a equipe de apoio de elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com informações e dados estatísticos que permitam traçar o diagnóstico da atual situação das pessoas com deficiência do Município de Ivaí / PR, dentro de suas atribuições.

Art. 5.º. O Comitê Interinstitucional para Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentará à Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, no prazo máximo de 90 dias a partir da publicação deste Decreto, deverá elaborar o texto preliminar do referido Plano, com todos os componentes recomendados, incluindo o Plano de Ação, com as atribuições de cada órgão/instituição envolvido.

Art. 6.º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ivaí / PR, 31 de julho de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Bobek
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