ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 034/2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 002/2005.
LEI Nº 034/2024
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 002/2005.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - O Art. 3.ºdaLei Municipal n.º 002/2005, passa a vigorar com aseguinte alteração:
Na outorga do Termo de Permissão e Alvará de Licença, a partir da data da publicação desta Lei, será obedecido o seguinte critério quanto ao número máximo de placas de veículos de aluguel:
I – Sede do Município: 06 (seis) placas de taxi;
II – Bairro dos Municípios: 09 (nove placas de taxi.
Art. 2º–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (07.11.2024)
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:299EC225