ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°296 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 296 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 300.100,00.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 300.100,00, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

 

 

Códigos

Descrição

Valor

02

SECRETARIA DE GOVERNO

 

02.001

GOVERNO

 

4.122.2.2.3

MANUTENÇÃO DO GOVERNO

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

400

0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

510

0000 Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

SUBTOTAL

13.000,00

07

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

07.002

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.606.8.2.17

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1700

0000 Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

1710

0000 Recursos Ordinários (Livres)

100,00

 

SUBTOTAL

3.100,00

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.001

EDUCAÇÃO

 

12.361.9.2.20

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2010

0101 Fundeb 60%

5.000,00

2030

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

4.000,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

2280

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

48.000,00

12.365.9.2.22

GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2390

0101 Fundeb 60%

11.000,00

 

SUBTOTAL

68.000,00

11

SECRETARIA DE SAUDE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.14.2.33

MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3902

0483 Emenda de Comissão - 50410002 - Portaria GM/MS 11222 - Atenção Primária à Saúde

200.000,00

3911

0484 EMENDAS DE BANCADA 202671170007 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS

10.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

3931

0484 EMENDAS DE BANCADA 202671170007 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS

6.000,00

 

SUBTOTAL

216.000,00

 

TOTAL

300.100,00

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................300.100,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

 

 

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

16.000,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

16.100,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

52.000,00

1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

200.000,00

1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00

REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL

16.000,00

 

TOTAL

300.100,00

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS...................300.100,00

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 29 de setembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:29AC4573