ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°296 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 296 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 300.100,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 300.100,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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02 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
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02.001 |
GOVERNO |
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4.122.2.2.3 |
MANUTENÇÃO DO GOVERNO |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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400 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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510 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
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SUBTOTAL |
13.000,00 |
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07 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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07.002 |
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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20.606.8.2.17 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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1700 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
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1710 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
100,00 |
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SUBTOTAL |
3.100,00 |
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08 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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08.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.9.2.20 |
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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2010 |
0101 Fundeb 60% |
5.000,00 |
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2030 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
4.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
2280 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
48.000,00 |
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12.365.9.2.22 |
GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2390 |
0101 Fundeb 60% |
11.000,00 |
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SUBTOTAL |
68.000,00 |
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11 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.14.2.33 |
MANUTENÇÃO DA GESTÃO EM SAÚDE |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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3902 |
0483 Emenda de Comissão - 50410002 - Portaria GM/MS 11222 - Atenção Primária à Saúde |
200.000,00 |
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3911 |
0484 EMENDAS DE BANCADA 202671170007 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS |
10.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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3931 |
0484 EMENDAS DE BANCADA 202671170007 - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE PARA CUMPRIMENTO DE METAS |
6.000,00 |
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SUBTOTAL |
216.000,00 |
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TOTAL |
300.100,00 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................300.100,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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Conta da receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
16.000,00 |
|
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
16.100,00 |
|
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
52.000,00 |
|
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
200.000,00 |
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1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
REMUNERAÇÃO DEPOSITO BANCARIO GERAL - PRINCIPAL |
16.000,00 |
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TOTAL |
300.100,00 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS...................300.100,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 29 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:29AC4573