ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1557 DE 13 DE MAIO DE 2.022

SÚMULA: “Altera o artigo 1º da lei 1.479 de 09 de abril de 2019, altera o 2º da Lei nº 1.479 de 09 de abril de 2.019, e o artigo 2º, da Lei nº. 1.388 de 29 de outubro de 2.018.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta no art. 1º da lei 1.479/2019 os seguintes imóveis:

 

Imóvel da matrícula 11.394, com 288,94m², localizado no Jardim Itália II, pelo valor inicial de constante da avaliação no importe de R$72.235,300;

Imóvel da matrícula 11.382, com 244,75m², localizado no Jardim Itália II, pelo valor inicial de constante da avaliação no importe de R$61.187,50;

Imóvel da matrícula 11.393, com 257,83m², localizado no Jardim Itália II, pelo valor inicial de constante da avaliação no importe de R$64.457,50;

Imóvel da matrícula 11.383, com 232,52m², localizado no Jardim Itália II, pelo valor inicial de constante da avaliação no importe de R$58.130,00;

 

Art. 2º. Altera o artigo 2º da Lei nº. 1.479 de 09 de abril de 2.019, com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Todo o valor arrecadado com a alienação dos imóveis elencados no artigo 1º serão obrigatoriamente depositados na conta corrente 5017-2, agência 4737-6, Banco do Brasil, titular da conta PMC LEILÃO, e o valor arrecadado remanescente deverá ser aplicado em despesa de capital, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 3º. Altera o artigo 2º da Lei nº. 1.388 de 29 de outubro de 2.018, com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Todo o valor arrecadado com a alienação dos imóveis elencados no artigo 1º serão obrigatoriamente depositados na conta corrente 5017-2, agência 4737-6, Banco do Brasil, titular da conta PMC LEILÃO, e o valor arrecadado deverá ser aplicado em despesa de capital, em atendimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Carlópolis, 13 de maio de 2.022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:29ACC287