ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3019/2026
LEI Nº 3019/2026
Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação – FME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Cria, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente e finalidade de discutir os problemas e fenômenos sociais da educação para construção de soluções e tomada de decisões para construção da política educacional do território municipal, promover o acompanhamento contínuo e a avaliação periódica das ações de implementação dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, bem como coordenar conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e propor políticas públicas municipais de educação para promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns e conferências de educação do Estado e da União.
Parágrafo único. O Fórum tem caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicador, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior.
Art. 2° O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Dois Vizinhos, com caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicador, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação Básica e Superior.
Art. 3° O Fórum Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:
I - Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II - Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;
III - Elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - Oferecer suporte técnico para organização da Conferência Municipal de Educação e outros eventos educacionais (seminários, simpósios, fóruns, audiências públicas e demais ações para cumprimento das finalidades desta lei);
V - Participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;
VI - Acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política;
VII - Definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades, em seu regimento interno.
Art. 4° O Fórum Municipal de Educação contará com membros titulares e suplentes, indicados pelas suas instituições ou movimentos, nomeados por ato administrativo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo por um período de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período, das seguintes instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e outros órgãos que assumem compromisso com a educação:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
II. um representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
III - um representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - um representante do Conselho Municipal do CACS FUNDEB;
V - um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VI - um representante dos Professores da Educação Infantil;
VII - um representante dos Professores do Ensino fundamental.
VIII - um representante dos Professores do Ensino Médio.
IX – um representante do Educação de Jovens e Adultos.
X – um representante da Educação Especial;
XI - um representante de Instituições de Ensino Superior;
XII - um representante de Instituições Privadas de Ensino;
XIII - um representante dos Estudantes;
XIV - um representante de Pais, Mães ou responsáveis de Estudantes (APMS, APMFs, Conselhos Escolares);
XV - um representante dos Gestores Escolares;
XVI - um representante do Conselho Tutelar;
XVII - um representante do sindicato do magistério municipal;
XVIII - um representante do sindicato do magistério estadual;
XIX - um representante de um movimento social atuante no município de Dois Vizinhos;
XX - um representante da Educação do Campo.
Parágrafo Único. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/entidades.
Art. 5° O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação, a ser aprovado pela maioria simples de seus membros, e homologado pela Secretaria Municipal de Educação, apresentará a estrutura, os procedimentos e as normas de funcionamento.
Art. 6° O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 7° A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será exercida por um Coordenador(a) e Vice - Coordenador(a), eleitos entre seus membros titulares, na primeira reunião ordinária de cada gestão, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo Único. A secretaria executiva será exercida por um técnico indicado pela Secretaria Municipal de Educação, para auxiliar na coordenação dos trabalhos e reuniões, sem direito a voto.
Art. 8º A composição da primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será organizada por uma comissão de 03 (três) membros designados pela Secretaria Municipal de educação.
Art. 9º A partir do 2º mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.
Art. 10 O Fórum Municipal de educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento desenvolvimento de suas funções.
Art. 11. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:29AE0B8C