ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.259 DE 14/12/2020 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL SANTA HELENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica, para todos os fins e efeitos, desafetado de sua caracterização original de Bem de Uso Comum e incorporado aos bens dominicaiso Lote de Terreno Urbano nº 09 da Quadra “E”, do Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Helena, destinado a área verde, com área total de 1.563,00m² (um mil, quinhentos e sessenta e três metros quadrados), objeto da matrícula nº 17.556, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, Paraná.

 

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Dezembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
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