ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 788/2020

 Lei nº 788/2020, de 19 de maio de 2020.

 

SÚMULA: Concede Reposição Salarial aos Servidores Públicos da Administração Direta, aos Servidores Públicos da Administração Indireta (SAMAE), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta, aos Servidores Públicos da Administração Indireta (SAMAE), tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2019 a 31 de março de 2020, no percentual oficialmente apurado em 3,31% (três virgula trinta e um por cento), retroativo a 1º de abril de 2020, conforme Art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.

§ 1.º A reposição prevista no Art. 1º não se aplica aos servidores do Legislativo e aos servidores municipais ocupantes do Cargo de Professor.

Art. 2º - Fica Autorizado a atualização dos valores do auxílio alimentação, nos mesmos percentuais (3,31%) aplicados ao reajuste dos vencimentos.

Art. 3º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado a Divisão de Pessoal a lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Abatiá - PR, em 19 de maio de 2020.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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