ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.478 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Quatro Barras no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana – COIN-GM e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana – COIN-GM, em anexo.

Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Quatro Barras no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana – COIN-GM.

Art. 3º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 5º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º, da Lei Federal n.º 11.107, de 2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n.º1106, de 22 de Janeiro de 2018.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras - PR, 20 de abril de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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