ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 974/2026
Dispõe sobre medidas de inclusão e proteção ao bem-estar da população e dos animais, vedando a utilização de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso em eventos promovidos ou financiados pelo Município de Braganey, bem como o apoio, patrocínio, divulgação e contratação de eventos que os utilizem, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada a utilização de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou quaisquer dispositivos de efeito sonoro ruidoso em eventos promovidos, realizados, organizados ou financiados pelo Município de Braganey.
§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se igualmente aos eventos apoiados, patrocinados, divulgados, subvencionados ou contratados pelo Poder Público Municipal, bem como àqueles realizados por entidades, associações ou terceiros que recebam recursos públicos municipais para sua realização.
§ 2º Permanece autorizada a utilização de fogos de efeito exclusivamente visual ou de baixo impacto sonoro.
§ 3º Excepcionalmente, fica autorizada a utilização de fogos de estampido exclusivamente durante as seguintes celebrações religiosas e culturais:
I – Festa de Nossa Senhora Aparecida, celebrada em 12 de outubro;
II – Festa de Nossa Senhora da Salete, celebrada em 19 de setembro;
III – Festa de Santo Antônio, celebrada em 13 de junho;
IV – Festa de São João Batista, celebrada em 24 de junho;
V – Festa de São Pedro, celebrada em 29 de junho;
VI – Folia de Reis.
§ 4º A autorização prevista no § 3º restringe-se às celebrações expressamente nele previstas, vedada sua aplicação por analogia ou extensão a quaisquer outros eventos, festividades, shows, comemorações de Réveillon, rodeios, exposições, festas sertanejas ou manifestações similares.
§ 5º As exceções previstas neste artigo deverão observar as normas de segurança aplicáveis e as demais exigências legais pertinentes.
Art. 2º Em toda contratação de shows, artistas, eventos, apresentações culturais, festividades ou atividades similares promovidas ou custeadas pelo Município deverá constar cláusula contratual específica determinando que o contratado se compromete a não utilizar fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou similares de efeito sonoro ruidoso durante a realização do evento.
Art. 3º A cláusula contratual prevista no artigo anterior deverá conter a seguinte redação mínima:
“É vedada a utilização de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos ou quaisquer dispositivos que produzam estampidos ou efeitos sonoros ruidosos durante a realização do evento objeto deste contrato, sob pena de rescisão contratual, observado o contraditório e a ampla defesa, e aplicação das penalidades previstas neste instrumento.”
Art. 4º O descumprimento da cláusula prevista nesta Lei sujeitará o contratado:
I – à rescisão contratual, observado o contraditório e a ampla defesa;
II – à aplicação de multa contratual correspondente a 10% (dez por cento) do valor total contratado;
III – ao impedimento de contratar com o Município pelo prazo previsto na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou, inexistindo este, à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei poderá ser comunicado por qualquer cidadão, entidade ou órgão público à Ouvidoria Municipal para apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis.
Art. 6º É vedado ao Município de Braganey apoiar, patrocinar, divulgar, subvencionar, promover ou associar sua imagem institucional a eventos que descumpram as disposições desta Lei.
Art. 7º Esta Lei não implicará criação de despesas públicas adicionais, nem a criação de cargos, funções ou estrutura administrativa específica para sua execução, sendo suas disposições observadas no âmbito dos contratos, convênios, patrocínios e demais instrumentos celebrados pelo Município.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do prazo legal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação regovadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 25 de agosto de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:29C6558E