ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.008, DE 6 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a Alterar dispositivos da Lei Municipal nº 2002/2026, de 11/03/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºOs Artigos 1º (primeiro) e 2º (segundo) da Lei Municipal nº 2002/2026, de 11/03/2026, passam a vigorar com a seguinte redação, como segue:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECREATIRA MUN. DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(EA)

Fonte: 872 –

BB C/C 31517-6 Convênio SEAB nº 06/2026_RETROESCAVADEIRA

 

05.01

DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA

20.608.0011.1.006.

Projetos de agropecuária

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

440.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Possível Devolução de sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

50.000,00

TOTAL

490.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 872 em 2026, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026

R$

872

BB C/C 31517-6 Convênio SEAB nº 06/2026_RETROESCAVADEIRA

 

440.000,00

(valor repasse do Convênio)

872

BB C/C 31517-6 Convênio SEAB nº 06/2026_RETROESCAVADEIRA

50.000,00

(valor/previsão de possível devolução de sobras de recursos + rendimentos)

TOTAL........................R$ 

490.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a data de 11 (onze) de março de 2026.

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 6 de maio de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:29CC611B