ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2147
LEI Nº 2147/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 12.690,00 (doze mil e seiscentos e noventa reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
809 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 337170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
1.440,00 |
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Especial |
811 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente 447170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
11.250,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
520 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Anulação Dotação |
521 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
2.690,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 11 de Dezembro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:29CF8BD3