ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2147

LEI Nº 2147/2024

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 12.690,00 (doze mil e seiscentos e noventa reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

 

Especial

 

809

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

337170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

1.440,00

 

Especial

 

811

 

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

447170 - Rateio pela participação em consórcio público

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

11.250,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

 

Anulação Dotação

 

520

 

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal

449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

10.000,00

 

Anulação Dotação

 

521

 

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1020 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Aterro Sanitário Municipal

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

2.690,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 11 de Dezembro de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:29CF8BD3