ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.702 DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado outorgar a cessão de uso de afofador de solo de 2 linhas, guincho hidráulico, grade niveladora e roçadeira dianteira, para a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA NORTE PIONEIRO - ACANOP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.703.631/0001-00.
Art. 2º Deverá ser firmado termo de cessão, minimamente com as seguintes obrigações ao cessionário: O contrato a ser celebrado deverá prever os deveres do cessionário, e especialmente as seguintes condições:
I- Receber, guardar e conservar os bens entregues;
II- Utilizar os equipamentos prioritariamente na área do Assentamento Elias Gonçalves de Meura;
III- Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo CEDENTE pelas despesas satisfeitas;
IV- Responsabilizar-se pelo correto uso dos bens, utilizando-os para atendimento das finalidades previstas em plano de trabalho;
V- Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos bens cedidos;
VI- Ressarcir a cedente, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados;
VII- Não realizar qualquer benfeitoria, ou alteração nos bens cedidos, sem autorização expressa da cedente;
VIII- Sempre que solicitado, prestar serviços para o Município, devendo o Município nessas situações, arcar com os custos da prestação do serviço, como combustível e operador;
IX- Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos bens;
X- Não utilizar o bem cedido em hipótese alguma fora do município de Carlópolis, mesmo que em benefício da ACANOP.
Art. 3º O Termo a ser celebrado deverá também prever que a cessão será rescindida caso o cessionário venha a utilizar-se dos bens móveis para fim diverso do autorizado por esta lei, bem como no caso do cessionário deixar de cumprir as obrigações mencionadas e ainda pelo descumprimento de quaisquer das condições pactuadas ou dispostas em legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 14 de Março de 2.025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:29E0B824