ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1011/2017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A celebração de parcerias entre a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Balsa Nova, com organizações da sociedade civil deverá obedecer às disposições constantes na presente Lei.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Administração Pública: administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Balsa Nova.

II - Organização da Sociedade Civil:

 

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social diversas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

III - Parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

IV - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;

V - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil;

VI - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros;

 

VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas através de plano de trabalho da administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco através de plano de trabalho proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

IX - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

X - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

XI - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

XII - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento e acordo de cooperação constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos dois servidores ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

 

XIII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento ou acordo de cooperação no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;

XIV - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;

XV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;

b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

XVI - autoridade competente: representante do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal designado por ato normativo específico;

XVII - gestor: agente público de cada órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, formalmente designado, encarregado do controle e fiscalização dos atos decorrentes da parceria;

XVIII - membro de Poder: o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

 

Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei:

I - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

II - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do artigo 199 da Constituição Federal;

III - aos termos de compromisso cultural, referidos no § 1º do artigo 9º da Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014;

IV - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;

V - às transferências referidas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos artigos 5º e 22 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

VI - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:

a) membros de Poder;

b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;

c) pessoas jurídicas de direito público interno;

d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;

VII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

Parágrafo único. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

 

CAPÍTULO Ii

SEÇÃO I

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

 

Art. 4º A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento.

§ 1º Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, será de responsabilidade de cada órgão gestor encaminhar a relação das parcerias celebradas para o setor de Comunicação do Município.

§ 2º As entidades da administração indireta deverão cumprir o previsto neste artigo nos seus sítios oficiais próprios na internet.

 

Art. 5º A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o artigo 4º deverão incluir, no mínimo:

I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;

III - descrição do objeto da parceria;

IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;

V- quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

 

Art. 6º As denúncias sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos poderão ser realizadas por meio da Central de Protocolos de processos, ou outros meios garantidos pela legislação.

 

SEÇÃO II

DA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

 

Art. 7º O Município divulgará, nos meios públicos de comunicação as políticas públicas voltadas a intenção de celebração de fomento e colaboração com as organizações da sociedade civil.

 

SEÇÃO III

DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE FOMENTO

 

Art. 8º O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho, execução de projetos ou atividades de sua iniciativa e por si parametrizadas, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.

 

Art. 9º O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações.

SEÇÃO IV

DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

 

Art. 10. O acordo de cooperação poderá ser proposto pela administração pública ou pela organização da sociedade civil.

§ 1º O acordo de cooperação será firmado pela autoridade máxima da entidade ou órgão da administração pública.

§ 2º O acordo de cooperação poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público.

 

Art.11. As regras e os procedimentos dispostos na presente Lei são aplicáveis somente a acordo de cooperação que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial e poderão ser afastadas quando a exigência for desproporcional à complexidade da parceria ou ao interesse público envolvido, mediante justificativa prévia do gestor público.

Parágrafo único. O órgão ou a entidade pública municipal, para celebração de acordo de cooperação que não envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poderá, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria e o interesse público, estabelecer procedimento simplificado de prestação de contas.

 

Art. 12. Quando o acordo de cooperação envolver intercâmbio de conhecimentos e de quadros técnicos, cessão de servidores, outorga de bens ou de materiais consumíveis ou não, haverá necessidade de realizar chamamento público para a celebração do acordo de cooperação.

Parágrafo único – Quando o acordo de cooperação envolver cessão de servidores públicos será necessário haver justificativa do gestor público envolvido quanto a real necessidade da cessão do servidor, inclusive com controle de frequência e de atividades desenvolvidas na organização da sociedade civil.

 

SEÇÃO V

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 13. A administração pública também poderá celebrar parcerias decorrentes do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

 

Art. 14. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social à administração pública para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria.

§ 1º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão ou da entidade da administração pública responsável pela política pública.

§ 2º A realização de chamamento público ou a celebração de parceria não depende da realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

 

Art. 15. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento Manifestação Interesse Social, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I - identificação do subscritor da proposta;

II - indicação do interesse público envolvido;

 

III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

 

§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à entidade da administração pública responsável pela política pública a que se referir.

 

Art. 16. A avaliação da proposta de instauração de Procedimento de Manifestação Interesse Social observará, no mínimo, as seguintes etapas:

I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no artigo anterior;

II - decisão sobre a instauração ou não do Procedimento Manifestação de Interesse Social, após verificada a conveniência e a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável;

III - manifestação do órgão ou da entidade da administração pública responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no Procedimento de Manifestação Interesse Social.

 

SEÇÃO VI

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Art. 17. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único - Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:

I – objetos;

II – metas;

III – custos;

IV - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados.

 

Art. 18. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento ou de acordo de cooperação quando envolvam qualquer compartilhamento de recurso será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

§ 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:

I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

II - o objeto da parceria;

III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das

propostas;

IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

V - o valor previsto para a realização do objeto;

VI - as condições para interposição de recurso administrativo;

 

VII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;

VIII – a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso.

§ 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:

I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida no Município;

II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

§ 3º O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria.

§ 4º O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio eletrônico oficial dos órgãos ou entidades da administração pública na internet.

§5º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa, que nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

§6º A administração homologará e divulgará o resultado do julgamento em diário oficial do Município e no sítio eletrônico oficial.

§7º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

§8º Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos

 

que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nesta Lei.

§9º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos nesta Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

§10º Todo cidadão é parte legítima para impugnar o edital de chamamento público por irregularidade na aplicação das disposições desta Lei, devendo protocolar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do edital.

 

Art. 19. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política, e plenamente justificadas a ausência de realização de chamamento público pelo administrador público.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do inciso IV deste artigo, consideram-se credenciadas as organizações da sociedade civil que

 

atendam ao procedimento definido e instaurado pelo órgão gestor responsável pelos serviços de educação, saúde ou assistência social, independentemente de chamamento, com vistas a reunir documentação mínima exigida em legislação para execução das atividades nas respectivas áreas.

 

Art. 20. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 21. Nas hipóteses dos artigos 19 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pela autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública responsável pelo ajuste.

§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério da autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública responsável pelo ajuste, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pela

 

autoridade máxima do órgão ou entidade da administração pública responsável pelo ajuste em até 5 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.

§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.

§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei.

 

SEÇÃO VII

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

Art. 22. As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, por ato específico, a ser composta por no mínimo dois ocupante de cargo efetivo no quadro permanente da administração pública.

§ 1º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica ou na qualidade de associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

§ 2º Configurado o impedimento previsto no § 1º, deverá ser imediatamente designado membro substituto a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

§ 3º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria entre a organização da sociedade civil e a administração pública.

 

§ 4º Não poderá compor a comissão de seleção o servidor público responsável pela emissão dos pareceres técnicos e jurídicos de que tratam esta Lei.

§ 5º As atividades dos membros das comissões são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

 

SEÇÃO VIII

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

Art. 23. A adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria será requisito para participação da organização da sociedade civil no chamamento.

§ 1º O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.

§ 2º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

§3º A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório.

§4º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital.

 

§5º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as informações:

I- a descrição da realidade do objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

II- as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

III- Os prazos para a execução das ações e para cumprimento das metas e o valor global.

 

SEÇÃO IX

DA DIVULGAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADOS

 

Art. 24. A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio eletrônico oficial previsto nesta Lei.

 

Art. 25. A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial.

 

Art. 26. As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação da decisão, à comissão que a proferiu.

§ 1º Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade competente para decisão final.

 

§ 2º Concluída a apreciação do recurso e proferida a decisão, considerar-se-á exaurida a esfera administrativa.

 

Art. 27. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a administração pública deverá homologar e divulgar, no seu sítio eletrônico oficial, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DO TERMO DE FOMENTO

 

Art. 28. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

III - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

IV – possuir:

 

a) no mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

Parágrafo único. Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e II as organizações religiosas.

 

Art. 29. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da sociedade civil selecionada, deverá apresentar os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas nesta Lei;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 1 (um) ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

 

d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.

IV - Certidão Negativa de débitos Tributários Federais, Estaduais e Municipais;

V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS e com o INSS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

VII – Alvará de Funcionamento;

VIII – Ata da última eleição ou evento que aponte o representante da entidade com competência para assinar o instrumento de parceria;

IX - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

X - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;

XI - declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas nesta Lei.

 

XII - declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.

XIII– declaração do representante legal da organização de que os dirigentes da mesma não são parentes do Poder Executivo e Legislativo Municipal.

XIV – Certidão liberatória de transferência voluntária do Município de Balsa Nova.

XV – Certidão liberatória de transferência voluntária do Tribunal de Contas do Paraná.

XVI – Comprovante e número de conta bancária em instituição financeira oficial criada exclusivamente para utilização dos recursos recebidos do ente público.

§ 1º A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.

§ 2º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nesta Lei as certidões positivas com efeito de negativas.

§ 3º A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver.

 

Art. 30. Além dos documentos relacionados no artigo 29, a organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar declaração de que:

I - não há, em seu quadro de dirigentes:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; e

 

b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;

c) nenhum servidor ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau atuando como diretor, proprietário, controlador ou integrante de conselho de empresa fornecedora ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município.

II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal;

b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

 

Art. 31. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela administração pública:

 

I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;

II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

IV - aprovação do plano de trabalho.

V - emissão de parecer do setor técnico competente, que deverá pronunciar- se, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria;

c) da viabilidade de sua execução referente à compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor de referência ou teto indicado no edital;

d) da verificação do cronograma de desembolso;

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) da designação do gestor da parceria e respectivo suplente;

g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;

 

VI - emissão de parecer jurídico por Procurador do Município que atue junto ao órgão ou entidade solicitante quanto aos aspectos da juridicidade das parcerias.

§ 1º O parecer jurídico não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo sendo condição de sua emissão a completa instrução processual.

§ 2º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, a autoridade competente deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.

§ 3º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.

§ 4º Será impedida de participar como gestor ou suplente da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes.

§ 5º Configurado o impedimento do § 4º desta cláusula, deverá ser designado gestor ou suplente que possua qualificação técnica equivalente à do substituído.

§ 6º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam esta Lei concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o gestor sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, exarado pela autoridade competente máxima do órgão ou entidade da administração pública, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

 

Art. 32. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.

Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da autoridade competente da administração pública, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.

 

Art. 33. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade do Município.

 

SEÇÃO II

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 34. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada com a administração pública municipal;

III - que tenha em seu quadro de dirigentes qualquer das hipóteses previstas no artigo 30, desta Lei;

IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se:

 

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos.

§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu dirigente.

§ 2º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

 

Art. 35. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.

 

CAPÍTULO Iv

DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 36. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento, ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:

I - a descrição do objeto pactuado;

II - as obrigações das partes;

III - quando for o caso, a dotação orçamentária da despesa;

IV - a contrapartida, quando for o caso;

V - a vigência e as hipóteses de prorrogação;

VI - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos;

VII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade e indicação de servidor público efetivo responsável pela fiscalização da execução da parceria.

VIII - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;

IX - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;

 

X - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade;

XI - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, e acordos de cooperação, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

XII - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

XIII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública;

XIV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

XV - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.

 

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

 

Art. 37. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos desta Lei, sendo vedado:

I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

 

II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 38. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;

IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§ 1º A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios.

§ 2º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

 

SEÇÃO III

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 39. É responsabilidade do gestor, atestar a possibilidade da liberação das parcelas dos recursos transferidos em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, garantido o contraditório, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;

III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

 

SEÇÃO IV

DA MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS

 

Art. 40. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

 

Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

 

Art. 41. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente.

 

Art. 42. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

 

SEÇÃO V

DAS ALTERAÇÕES

 

Art. 43. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

 

Art. 44. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo, conforme o caso, ao plano de trabalho original.

SEÇÃO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 45. A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.

§ 1º Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de terceiros.

 

§2º A administração pública municipal designará em ato específico, os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser composta por, no mínimo dois membros de cargo efetivo.

§3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá realizar visita técnica in loco, sendo que o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica.

 

Art. 46. O gestor de cada termo emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

§ 1º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III - valores efetivamente transferidos pela administração pública;

 

IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;

V - análise das eventuais auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

§ 2º No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.

 

Art. 47. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes.

 

SEÇÃO VII

DO GESTOR

 

Art. 48. São obrigações do gestor:

I - acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução da parceria;

II - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei.

 

III - indicar a necessidade de disponibilização de materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO v

DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES

 

Art. 49. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as seguintes sanções:

I – advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade.

 

§ 2º Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

§ 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 50. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, nas normas constantes do instrumento de parceria e no plano de trabalho.

 

Art. 51. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração e do termo de fomento dar-se-á mediante a análise dos seguintes relatórios:

I- relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II- relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto estabelecidos no plano de trabalho.

 

Art. 52. A organização da sociedade civil prestará contas e apresentará os relatórios previstos nos incisos I e II do art. 51 no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 53. Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

Parágrafo único. Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput poderão ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da administração pública, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao período equivalente ao atraso e será regida pela legislação em vigor ao tempo da celebração da parceria.

 

Art. 54. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

 

Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 24 de outubro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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