ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.655 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 TRANSFERE EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2023 O FERIADO EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SAN

LEI Nº. 2.655 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

 

Transfere excepcionalmente no ano de 2023 o feriado em comemoração ao aniversário do Município de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica transferido para o dia 08 de dezembro de 2023, o feriado do dia 29 de novembro em comemoração ao aniversário de emancipação política do Município de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná.

 

Art. 2º A transferência estabelecida por esta Lei é de caráter excepcional e aplica-se tão somente no ano de 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, 02 de outubro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


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Simone Kindzerski Pchebichewski
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