ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI No 1.038, DE 04 DE MAIO DE 2017.

 

Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, para recomposição inflacionária, e adéqua a remuneração dos servidores regidos pela CLT ao piso nacional.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para recomposição da defasagem do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, ficam reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) sobre os valores referentes ao mês de abril de 2017.

 

Art. 2º A remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Professor, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vínculo jurídico com a Administração Municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho; fica fixada, de acordo com o piso salarial nacional, em R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 04 de maio de 2017.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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