ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - LEI Nº 26 - 2026

LEI Nº 26/2026

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias

 

A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L  E  I :

 

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 36/2025, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 06

SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

UNIDADE 06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS  2025

06.001.10.301.0028.1.111.

4.4.90.52.00.00.

 

p

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA,  RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025

Adquirir VEÍCULOS, BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, com recursos objeto das Resoluções SESA 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 que busca garantir o transporte de pacientes com segurança e dignidade.

UNIDADE

5518

0303

 

 

R$  520.000,00

R$  215.000,00

 

 

TOTAL

R$ 735.000,00

 

Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 12/2025 de 05 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0028.1.111.

PROGRAMA

Serviços de Utilidades Publica

 

OBJETIVO

Adquirir VEÍCULOS, BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, com recursos objeto das Resoluções SESA 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 que busca garantir o transporte de pacientes com segurança e dignidade.

 

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA,  RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025

VEÍCULO

UNIDADE

4

R$ 735.000,00

 

Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 37/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0028.1.111.

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

 DESPESA

FONTE

TOTAL

Saúde

06

001

10

 

 

 

 

 

 

Atenção Básica

06

001

10

301

 

 

 

 

 

Serviços de Utilidades Publica

06

001

10

301

0028

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025

06

001

10

301

0028

1.111

4.4.90.52.00.00

4.4.90.52.00.00

5518

0303

 

 

R$ 520.000,00

R$ 215.000,00

TOTAL GERAL

R$ 735.000,00

 

Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:

 

FONTE

RECEITA

VALOR

5518

2.4.2.1.50.0.1.20 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1945/2025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO BÁSICO E DE 7 LUGARES

R$ 170.000,00

5518

2.4.2.1.50.0.1.22 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1861/2025 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA BÁSICA.

R$ 250.000,00

5518

2.4.2.1.50.0.1.23 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1983/2025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO

R$ 100.000,00

0303

1.1.1.4.51.1.1.00 - IMPOSTO SOBRE SERV. DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

R$ 215.000,00

TOTAL

R$ 735.000,00

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Fênix, em 05 de novembro de 2026.

 

EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:29FBFB14