ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - LEI Nº 26 - 2026
LEI Nº 26/2026
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2026-2029, bem como as metas prioritárias da LDO 2026, na LOA 2026 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 36/2025, para execução no Exercício de 2026 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL | |||||
UNIDADE 06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA | TIPO | AÇÃO | OBJETIVO | UNIDADE MEDIDA | FONTE RECURSO | METAS 2025 |
06.001.10.301.0028.1.111. 4.4.90.52.00.00. |
p | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 | Adquirir VEÍCULOS, BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, com recursos objeto das Resoluções SESA 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 que busca garantir o transporte de pacientes com segurança e dignidade. | UNIDADE | 5518 0303 |
R$ 520.000,00 R$ 215.000,00
|
TOTAL | R$ 735.000,00 | |||||
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 12/2025 de 05 de agosto de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2026 da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0028.1.111.
PROGRAMA | Serviços de Utilidades Publica |
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OBJETIVO | Adquirir VEÍCULOS, BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, com recursos objeto das Resoluções SESA 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 que busca garantir o transporte de pacientes com segurança e dignidade. |
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TIPO | AÇÃO/ PRODUTO | PRODUTO | UNID. DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR R$ |
P | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 | VEÍCULO | UNIDADE | 4 | R$ 735.000,00 |
Art.3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento, Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 37/2025) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2026, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0028.1.111.
ESPECIFICAÇÃO
| ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DESPESA | FONTE | TOTAL |
Saúde | 06 | 001 | 10 |
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Atenção Básica | 06 | 001 | 10 | 301 |
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Serviços de Utilidades Publica | 06 | 001 | 10 | 301 | 0028 |
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BASICO, 7 LUGARES E UTILITÁRIO E UMA AMBULÂNCIA BASICA, RESOLUÇÃO nº 1.861/2025, 1.983/2026 e 1.945/2025 | 06 | 001 | 10 | 301 | 0028 | 1.111 | 4.4.90.52.00.00 4.4.90.52.00.00 | 5518 0303
| R$ 520.000,00 R$ 215.000,00 |
TOTAL GERAL | R$ 735.000,00 | ||||||||
Art.4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o Excesso ou o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE | RECEITA | VALOR |
5518 | 2.4.2.1.50.0.1.20 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1945/2025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO BÁSICO E DE 7 LUGARES | R$ 170.000,00 |
5518 | 2.4.2.1.50.0.1.22 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1861/2025 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA BÁSICA. | R$ 250.000,00 |
5518 | 2.4.2.1.50.0.1.23 - TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1983/2025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO | R$ 100.000,00 |
0303 | 1.1.1.4.51.1.1.00 - IMPOSTO SOBRE SERV. DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL | R$ 215.000,00 |
TOTAL | R$ 735.000,00 | |
Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de novembro de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:29FBFB14