ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Câmara Municipal de Mandaguari

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI 3796

LEI Nº 3.796/2022

 

Súmula: Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de criação de estacionamento para bicicletas para a aprovação de novos estabelecimentos ou ampliação dos já existentes em locais de grande afluxo de público no Município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. Para fins desta lei, ficam também entendidas como bicicletas os triciclos, quadriciclos e veículos similares de propulsão humana.

 

Art. 2º Para fins desta lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos:

 

a) órgãos públicos municipais;

b) parques;

c) shopping centers;

d) supermercados;

e) instituições de ensinos públicos e privados;

f) agências bancárias;

g) igrejas e locais de cultos religiosos;

h) hospitais;

i) instalações desportivas;

j) museus e outros equipamentos de natureza culturais;

k) indústrias;

I) demais localidades classificadas como polo gerador de tráfego.

 

Art. 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.

 

Art. 4º A instalação de estacionamentos de bicicletas deverá ser precedida de avaliação pelo Poder Executivo, devendo técnicos e/ou profissionais habilitados da Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, produzir parecer técnico, bem como, técnicos do Departamento de Tributação e Fiscalização, produzir parecer fiscal, sendo ambos documentos encaminhados para deliberação conclusiva do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mandaguari, conforme atribuições definidas no artigo 2º da Lei 1447/2009.

 

Parágrafo único. Os equipamentos poderão ser de dois tipos:

 

I - bicicletários - local destinado ao estabelecimento de bicicletas por período de longa duração, podendo ser público ou privado, com infraestrutura de médio ou grande porte, podendo incluir controle de acesso, cobertura, bomba de ar comprimido, borracharia e, eventualmente, banheiros e telefones públicos, conforme modelo a ser definido em regulamentado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.

II - paraciclo - local destinado ao estacionamento de bicicletas equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração para garantia mínima de segurança contra o furto, por período de curta e média duração, podendo sua instalação ser em local público ou privado.

 

Art. 5º Os estacionamentos para bicicletas com suportes do tipo paraciclo serão em formato U invertido, sendo proibidos aqueles que prendam as bicicletas unicamente pelas rodas, conforme modelo do diagrama do anexo I desta lei, podendo suas dimensões serem flexibilizadas a critério de resolução do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

 

§ 1º. Fica a encargo do Poder Executivo a instalação de estacionamentos do tipo paraciclo em “currais” nas vias públicas, preferencialmente nas esquinas, sequencialmente às faixas de estacionamento de veículos das vias devendo possuir no mínimo 3 suportes, contendo pilar de proteção nas extremidades da área delimitada a fim de dar segurança aos ciclistas e evitar o abalroamento dos paraciclos.

 

§ 2º. A instalação de paraciclos em vias públicas poderá ser executada pelos órgãos da Prefeitura Municipal ou por empresas, entidades e instituições públicas e privadas autorizadas por convênios, parcerias, termos de cooperação ou equivalente.

 

§3º Poderão ser concedidos incentivos fiscais, às empresas do § 2º para exploração de publicidade nos equipamentos instalados, para fins de parceria quanto a instalação e manutenção dos equipamentos.

 

§ 4º Fica proibida a instalação de paraciclos e/ou suportes para bicicletas nos passeios públicos com largura inferior a 3,00 metros e os paraciclos e/ou suportes para bicicletas que porventura existirem instalados nos passeios públicos deverão ser gradativamente substituídos por outros nos moldes do caput do artigo 5º desta lei, o mais próximo possível daquele existente, conforme deliberação definida no artigo 4º desta lei.

 

Art. 6º Os estacionamentos para bicicletas com suportes do tipo bicicletário definidos no inciso I do parágrafo único do artigo 4º desta lei, além da instalação nos locais definidos no artigo 1º desta lei, deverão ser instalados em praças públicas, rodoviárias, parques e locais públicos de grande fluxo, obedecendo a critérios de localização definidos pela Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, e aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mandaguari.

 

§ 1º A instalação de bicicletários em espaços públicos poderá ser executada pelos órgãos da Prefeitura Municipal, ou, por empresas, entidades e instituições públicas e privadas autorizadas por convênios, parcerias termos de cooperação ou equivalente.

 

§ 2º Poderão ser concedidos incentivos fiscais às empresas do § 2º para exploração de publicidade nos equipamentos instalados, para fins de parceria quanto a instalação e manutenção dos equipamentos.

 

Art. 7º Para as edificações públicas e/ou privadas determinadas nos artigos 1º e 2º desta lei serão previstas vagas para o estacionamento de bicicletas nos termos das diretrizes fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mandaguari, devendo atender os seguintes parâmetros mínimos:

 

I - estacionamento de bicicleta com número de vagas proporcional a 10% das vagas destinadas a automóveis, observado o número mínimo de 05 vagas para bicicletas.

II - ser o paraciclo ou bicicletário instalado preferencialmente próximo a entrada principal do prédio ou do destino.

 

Art. 8º Fica a encargo do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Mandaguari, normatizar, expedir resoluções e normas que possibilitem a aplicação da presente lei, respeitadas as determinações da presente lei, bem como, disciplinar, normatizar as concessões de uso e permissões necessárias aos funcionamentos dos estacionamentos.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois. (20.10.2022)

 

ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
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