ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2663 DE 27 ABRIL DE 2022.

LEI Nº 2663 DE 27 ABRIL DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORMAIZAR ADITIVO AO CONVÊNIO N° 001/2021 CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado, a firmar aditivo ao convênio n° 001/2021, celebrado com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.

§1° Em virtude do aditivo, as parcelas referentes aos meses de junho, setembro e dezembro de 2022, serão atualizadas para o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cada.

§2° O repasse para o ano de 2022 fica atualizado para o valor de 300.000,00 (trezentos mil reais).

§3° O valor global do convênio fica atualizado para R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).

Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:2A043CF7