ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.418, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.418, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 040/2021
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Piên – CMPC e O FUNDO MUNICIPAL CULTURAL DE PIÊN.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, que se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Piên.
Art. 2° É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, desenvolver, valorizar, planejar e fomentar políticas públicas de cultura e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando o interesse coletivo e o respeito à diversidade cultural.
Art. 3º Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas buscando:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Valorizar e preservar os bens culturais;
IV - Contribuir para o reconhecimento da cidadania cultural;
V - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;
VI - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VII - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VIII - Qualificar e propiciar a transparência da gestão cultural;
IX - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
X - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XI - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XII - Favorecer e intensificar intercâmbios culturais;
XIII - Contribuir para a promoção da cultura da paz;
XIV - Assegurar a circulação de produtos artísticos culturais de produtores locais através de editais.
Art. 4º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte composição:
I – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público; sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes da sociedade civil vinculados à cultura;
b) 01 (um) representante de entidades não governamentais voltado à indústria e comércio;
c) 02 (dois) representantes da sociedade civil vinculados ao Esporte.
§ 1° Os representantes da sociedade civil serão eleitos na Conferência Municipal de Cultura.
§ 2º Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º Os membros representantes da sociedade civil devem ser domiciliados no município de Piên há no mínimo 02 (dois) anos.
§ 4º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou servidor ocupante de cargo ou emprego público vinculado ao Poder Executivo do Município.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 6º O primeiro Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será de indicação do Prefeito Municipal, sendo que os presidentes subsequentes serão eleitos pelo colegiado.
§ 7º Nas ausências ou impedimentos do conselheiro titular assumirá o respectivo suplente.
§ 8º Perderá o mandado o Conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no decurso de um ano, salvo justificativa aprovada pelo colegiado.
§ 9º Na perda do mandado de conselheiro titular, assumirá o seu suplente até completar o tempo remanescente do mandato.
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Política Cultural compete:
I - Formular diretrizes, apreciar, aprovar, monitorar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental;
III - Deliberar, supervisionar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;
IV - Analisar e emitir parecer aos projetos apresentados através da Lei de Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal de Cultura;
V - Fiscalizar a realização e o cumprimento dos projetos incentivados ou financiados;
VI - Convocar técnicos para emissão de parecer sempre que necessário;
VII - Criação e alteração do Regimento Interno.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer viabilizar ao Conselho Municipal de Política Cultural espaço físico para reuniões e material de expediente para realização de suas funções.
Art. 7º A participação dos conselheiros no Conselho Municipal de Política Cultural é de interesse público e relevante valor social e não será remunerado.
Art. 8º As eventuais despesas decorrentes da aplicação correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes de instituições culturais, de organizações comunitárias, sindicais e profissionalizantes do Município de Piên e do Poder Executivo do Município, reunindo-se em períodos articulados com a Conferência Estadual e Nacional, sob a coordenação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, mediante regimento interno próprio.
Art. 10. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, para analisar e propor diretrizes na área cultural do Município, para a formulação de políticas públicas de Cultura e avaliar o cumprimento dos compromissos pactuados.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura que acontecerá de dois em dois anos.
§ 3º O regimento interno da Conferência Municipal de Cultura disporá sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil ao Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Piên para financiamento das Políticas Públicas Municipais de Cultura.
Art. 12. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Piên e seus créditos adicionais;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;
III - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
IV - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
V - Auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
VII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos;
VIII - Saldos de exercícios anteriores;
IX - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas;
X - Valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Piên, em ações judiciais, por dano ao Patrimônio Cultural.
Art. 13. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluída a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 14. O Fundo Municipal de Cultura se constitui em um mecanismo de financiamento com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais, de forma a atender aos seguintes critérios:
I - 01 a 05% (um a cinco por cento) para cobrir os custos administrativos do SMC, junto à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
II - 40 a 45% (quarenta a quarenta e cinco por cento) para projetos da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
III - 50 a 60% (cinquenta a sessenta por cento) para financiamento a fundo perdido de outros projetos, inscritos e aprovados em Editais de Apoio à Cultura, específicos para esse fim.
Art. 15. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Lazer e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural na forma estabelecida no regulamento, e financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e jurídicas, por meio das modalidades:
I - Induzida, via solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
II - Indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória independente da forma de concessão.
Art. 16. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta específica mantida pela instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, especialmente aberta para esta finalidade, tendo como responsável o Gestor Cultural do Município.
Art. 17. Os benefícios da presente Lei poderão ser concedidos:
I - Às pessoas físicas domiciliadas no Município de Piên há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais ao Fundo Municipal Cultura;
II - Às pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, sediadas ou não no Município de Piên, responsáveis pela apresentação de projetos culturais ao Fundo Municipal de Cultura.
§ 1º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares e projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, seus sócios, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.
§ 2º Não poderá participar, como proponente, o servidor ocupante de cargo ou emprego público do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Aos membros do Conselho Municipal de Política Cultural e aos técnicos consultados para avaliação dos projetos é vedada a participação tanto na categoria de proponente como prestador de serviço.
§ 4º É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura ou com a Lei de Incentivo Fiscal.
§ 5º Projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos está condicionado à oferta de produtos culturais gratuitos ou com preços acessíveis à maior parcela da população.
Art. 18. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Cultura, incentivarão a produção cultural no Município de Piên, enquadrando-se em uma ou mais áreas culturais, a saber:
a) Artes Cênicas: linguagens artísticas relacionadas aos segmentos de teatro, circo, ópera e congêneres;
b) Dança: linguagem artística através da expressão corporal, Capoeira;
c) Artes Plásticas e visuais: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, instalação, gravura (litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congêneres), bem como a criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realização;
d) Fotografia: linguagem baseada em processo de captação e fixação de imagens por meio de câmeras (máquinas de fotografar, manuais ou digitais) e películas (filmes) previamente sensibilizadas, além de outros acessórios de produção e reprodução;
e) Cinema, Áudio e Vídeo e Multimeios: linguagens artísticas e documentais relacionadas, respectivamente, com a produção de filmes cinematográficos ou videográficos, do registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;
f) Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, não seriados e em pequena escala, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção;
g) Folclore e manifestações populares: conjunto de manifestações típicas, tangíveis e intangíveis, transmitida de geração a geração, traduzindo conhecimento, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, fantasias, alegorias, cantorias, culinária, brinquedos populares, literatura oral, folguedos populares e congêneres;
h) Biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e materiais especiais (selos, livros falados, documentos em Braille, moedas, partituras, hemeroteca, mídias, vídeos e outros suportes informacionais), organizados para o estudo, pesquisa, lazer e consulta;
i) Arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental para o estudo, a pesquisa e a consulta;
j) Literatura e Publicações em Geral: linguagem que utiliza a arte de escrever e a oralidade, em prosa ou verso nos gêneros conto, romance, crônicas, ensaio, poesia e congêneres, revistas e periódicos de caráter artístico-cultural que visem a promoção e a divulgação das artes e da cultura;
k) Música: linguagem artística que se expressa através da organização dos sons;
l) Museu: instituição permanente que não tenha fins lucrativos e que funcione a serviço da sociedade, aberta à visitação pública e, também, que conserve, pesquise e exponha coleções de objetos culturais e/ou científicos, tendo como objetivos, preferencialmente de modo integrado, o estudo, a educação e o entretenimento, no que concerne aos visitantes. Incluem-se nesta definição, entre outros, os centros de difusão e educação científica;
m) Patrimônio histórico e cultural: procedimento de resgate, restauro, revitalização e conservação dos bens tangíveis e intangíveis (material e imaterial) de relevância histórica, artística, arquitetônica, ambiental, arqueológica, documental, iconográfica, mobiliária, imobiliária, etnográfica e etnológica, incluindo pesquisas, inventários, publicações, educação, difusão e divulgação;
n) Estudo e pesquisa: bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para autores, artistas e técnicos residentes no Município e que tenham projeto de relevante interesse para a cultura pienense;
o) Formação: projetos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, à iniciação artístico-cultural, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura.
II - Proponente: pessoa física ou jurídica, responsável legal pelo projeto cultural.
Art. 19. O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por ano.
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer com o apoio do Conselho Municipal de Políticas Culturais a elaboração dos editais do Fundo Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural a indicação de técnicos para avaliação, a aprovação dos projetos selecionados, a homologação e divulgação final dos resultados.
Art. 21. Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura serão destinados ao financiamento de até 100% (cem por cento) dos valores aprovados para os projetos selecionados.
§ 1º Os projetos da modalidade indutora, beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão apresentar contrapartida a ser definida de forma específica nos editais e cuja execução dar-se-á exclusivamente no Município de Piên.
§ 2º Os projetos da modalidade induzida beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão apresentar contrapartida a ser definida de forma específica no próprio projeto e cuja execução dar-se-á exclusivamente no Município de Piên.
§ 3º Os projetos concorrentes devem ter seu principal local de produção e execução o Município de Piên.
§ 4º O financiamento realizado por meio do Fundo Municipal de Cultura não veda a obtenção de recursos de outras fontes de incentivo direto ou indireto oriundos de Leis Federais e Estaduais de Incentivo à Cultura, Editais de Fomento de empresas públicas e privadas, Lei Municipal de Incentivo Fiscal e outras fontes de patrocínio direto.
Art. 22. A utilização indevida dos recursos financeiros obtidos por meio do Fundo Municipal de Cultura, sujeita o proponente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à suspensão do direito de apresentar projetos culturais por prazo de até 02 (dois) anos, à devolução ao Município dos recursos não utilizados na finalidade originalmente prevista, e à multa correspondente até o dobro do valor destes recursos.
Art. 23. Na seleção dos projetos deve-se ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 24. A presente lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 15 de setembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:2A200730