ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 814 DE 12 DE MARÇO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 814 DE 12 DE MARÇO DE 2024

 

“Implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Morretes – CMCTI, cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, bem como institui o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Ordinária nº 2.461/2023 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Alterado pela Emenda Aditiva nº 001/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

PARTE GERAL

Art.1 - Esta Lei dispõe sobre a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI, e o Fundo Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação – FMCTI, bem como implementa o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Morretes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo, será a responsável pela gestão da Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, bem como considerando a legislação federal pertinente.

Art.2 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I- Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

II- Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

III- Criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

IV- Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT: estrutura constituída por uma ou mais Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTI), com ou sem natureza jurídica própria, de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o fomento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, por meio de políticas de inovação e empreendedorismo, em parceria com universidades e instituições de pesquisa ou de ensino;

V- Produto, Processo ou Serviço Inovador: resultado de aplicação substancial de conhecimentos científicos e/ou tecnológicos, caracterizado por diferencial competitivo no mercado ou significativo benefício social;

VI- Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que tenha por missão institucional, ou objetivo social ou estatutário, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científica ou tecnológica, com a premissa de promover a formação de talentos e o fomento à inovação, o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

VII- Centro Municipal de Inovação de Morretes: são ambientes de inovação, compreendidos por espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de inovações tecnológicas e ao empreendedorismo, servindo como espaços de aprendizagem coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas e interação entre os diversos agentes de inovação, tais como: oficinas de empreendedores, incubadoras de empresas, condomínios empresariais tecnológicos, parques tecnológicos, Arranjos Produtivos Locais – APL, clusters industriais e empresariais, Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT, laboratórios tecnológicos, dentre outros a serem definidas como participantes pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

VIII- Ambientes de inovação: espaços favoráveis ao desenvolvimento contínuo de inovações tecnológicas e ao empreendedorismo, servindo como espaços de aprendizagem coletiva, intercâmbio de conhecimentos e práticas produtivas e interação entre os diversos agentes de inovação, tais como: oficinas de empreendedores, incubadoras de empresas, condomínios empresariais tecnológicos, parques tecnológicos, Arranjos Produtivos Locais – APL, clusters industriais e empresariais, Núcleos de Inovação Tecnológica – NIT, laboratórios tecnológicos, dentre outros a serem definidas como participantes pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

IX- Arranjo Produtivo Local (APL): aglomerado de agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades correlatas, localizados em um mesmo território e que apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem;

X- Cluster: uma concentração de empresas que se comunicam por apresentarem características semelhantes e coabitarem no mesmo local, elas colaboram entre si e, assim, tornam-se mais eficientes;

XI- Condomínios empresariais tecnológicos: área construída ou adaptada para abrigar mais do que uma empresa, onde os serviços gerais, tais como estacionamento, telefonia, segurança, combate contra incêndio, manutenção geral, limpeza, tratamento de resíduos, entre outros, possam ser compartilhados pelas empresas abrigadas na área referida, além de favorecer a troca de informações, tecnologias e conhecimentos em suas áreas de pesquisa;

XII- Empresa de Base Tecnológica (EBT): empresa cuja estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em esforços contínuos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, possuindo as seguintes características: inseridas ou não em incubadoras; e que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado;

XIII- Incubadora de Empresas de Base Tecnológica: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

XIV- Laboratórios tecnológicos: São laboratórios que atuam no desenvolvimento de técnicas e tecnologias para a pesquisa científica, contando com equipamentos especializados, podendo estar disponíveis tanto a usuários internos como externos à instituição;

XV- Oficina de empreendedores: Curso ou capacitação que auxilia empreendedores na realização de uma ideia de negócio ou quem já têm experiência em trabalhar por conta própria;

XVI- Parque Tecnológico: complexo de entidades empresariais, científicas e tecnológicas organizadas para promover a cultura e a prática da cooperação visando à inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras;

XVII- Polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas, com áreas de atividade econômica correlatas e com atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICTIs, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

XVIII- Risco Tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação;

XIX- Evento: acontecimento relevantes para ICTIs, e EBTs, tais como, feiras, congressos, simpósios, conferências, maratonas tecnológicas, competições e cursos e seminários;

XX- Ecossistema de empreendedorismo e inovação: ambiente resultante da articulação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento sustentável do município de forma integrada à sua região;

XXI- Fundação de Apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas federal, estadual e municipal;

XXII- Pesquisador Público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XXIII- Inventor Independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;

XXIV- Extensão Tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XXV- Bônus Tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da Administração Pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;

XXVI- Capital Intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

XXVII- Empresas Decorrentes de Processo de Spin-off (Spin-off companies): espécie de empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de ICT ou empresas de maior porte, com base nas possibilidades de transbordamento do conhecimento gerado nessas instituições em oportunidades de criação de empreendimentos inovadores.

XXVIII- Agência de Fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art.3 - Fica instituída a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação como instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação para os objetivos comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Município de Morretes.

Parágrafo único. Os principais objetivos específicos da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação são:

I- Melhorar condições de vida de sua população, notadamente no que se refere aos índices de saúde, educação, habitação, transporte e meio ambiente;

II- Apoiar a criação, fixação e desenvolvimento de EBTs e ICTIs no município;

III- Fortalecer e ampliar a base técnico–científica e inovadora existente no município, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

IV- Fomentar a criação de emprego e renda no âmbito do município, mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração de inovação e aplicação de conhecimento técnico e científico;

V- Aprimorar as condições de atuação do Poder Público municipal, notadamente no que se refere ao aproveitamento das potencialidades do município;

VI- Estimular e apoiar a constituição e consolidação de ambientes de inovação, e a participação em redes e sistemas de inovação nacionais e internacionais;

VII- Incentivar e apoiar atividades orientadas à geração, difusão e utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos para sua população;

VIII- Estruturar mecanismos de coleta, processamento, análise e divulgação de informações estatísticas do Município;

IX- Incentivar a constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas;

X- Simplificar e desburocratizar procedimentos para gestão por indicadores de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;

XI- Propiciar condições para que se obtenha resultados efetivos para o desenvolvimento socioeconômico do Município.

CAPÍTULO II

SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SMCTI

Art.4 - Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de Morretes, com a finalidade de:

I- Viabilizar a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da Municipalidade;

II- Realizar ações que promovam o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município; e

III- Estimular as interações entre seus membros, com o fim de ampliar e acelerar as atividades de desenvolvimento da inovação.

Art.5 - O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Morretes é composto por:

I- Secretaria Municipal de Governo;

II- Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI instituído por esta Lei Municipal;

III- Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, que proverá recursos para a execução do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV- Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – PMCTI, que estabelecerá ações, responsáveis e cronogramas alinhados com a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art.6 - Fica instituído o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI), com o objetivo geral de estimular a instalação, o desenvolvimento, a competitividade, produtividade, sinergia e a parceria das empresas, entidades e organizações que compõem seu ambiente produtivo.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será elaborado a cada quatro anos, em consonância com o Plano Plurianual Municipal, pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e referendada pelo Poder Executivo do Município.

Art.7 - O PMCTI será construído por meio de projetos e programas específicos voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, podendo ter ações relacionadas com:

I- Capacitação de recursos humanos;

II- Realização de estudos técnicos;

III- Realização de pesquisas científicas;

IV- Divulgação de informações técnico–científicas;

V- Realização de projetos de desenvolvimento tecnológico;

VI- Criação e adequação de infraestrutura de apoio as EBTs e ICTIs;

VII- Fomento e apoio às EBTs e ICTIs do Município;

VIII- Apoio e participação em eventos que possam ampliar as oportunidades dos pesquisadores e das EBTs e ICTIs do Município;

IX- Criação e operação de unidades técnico-científicas;

X- Organização e sistematização de dados do Município; e

XI- Criação, desenvolvimento e atração de investimentos de empresas de base tecnológica.

Art.8 - A Secretaria Municipal de Governo, responsável pela área de ciência, tecnologia e inovação, deverá buscar e implementar mecanismos de avaliação e monitoramento com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade local com cadastros e indicadores construídos a partir de dados coletados pelo Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo poderá receber o apoio e contribuições de outras secretarias municipais e demais órgãos de apoio, para a consecução da finalidade da Política Pública implementada, bem como para o desenvolvimento e efetividade do PMCTI.

 

CAPÍTULO IV

NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA – NIT

Art.9 - Fica implantado o Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT, integrando a Administração Direta.

Parágrafo único. O NIT deverá agregar as funções da área de inovação tecnológica do Município de Morretes.

Art.10 - O Núcleo de Inovação Tecnológica de Morretes tem por finalidade fomentar a criação de um ambiente de negócios propício para a inovação e o desenvolvimento sustentável do Município de Morretes, visando:

I- Formular, implementar e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao desenvolvimento sustentável municipal, inovação, empreendedorismo e qualificação dos serviços públicos;

II- Articular ações e parcerias estratégica de atividades com diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento econômico, inovação, empreendedorismo em prol do Município de Morretes;

III- Estruturar projetos, programas e ações de cooperação, impulsionadoras do desenvolvimento sustentável do Município;

IV- Construir canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação, empreendedorismo e economia visando o desenvolvimento sustentável do Município;

V- Fomentar a criação e consolidação de ambientes de inovação, em especial incubadora de empresas de base tecnológica, condomínios e parques tecnológicos.

Art.11 - São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere este capítulo, entre outras:

I- Zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;

II- Avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei;

III- Opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;

IV- Opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção intelectual;

V- Acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.

VI- Desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT;

VII- Desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT;

VIII- Negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT.

IX- Ordenar e gerenciar o Centro de Inovação, como mecanismo de gestão estabelecendo medidas de incentivo ao empreendedorismo, inovação e ao turismo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao fortalecimento, desenvolvimento e diversificação do sistema produtivo municipal e regional.

Art.12 - A finalidade do NIT é a implantação da qualidade na gestão municipal, por meio de novas ferramentas e soluções tecnológicas, com vistas ao atendimento eficaz e efetivo das demandas da cidade e do cidadão, visando sempre o interesse público.

Art.13 - O NIT será coordenado por empregado público a ser designado via ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

§1º O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá convocar reuniões, requisitar documentos, informações e adotar todas as medidas necessárias para efetiva realização de seus trabalhos.

§2º Os processos que envolvam implantação, re-implantação de soluções e sistemas existentes, implementação, aquisição de sistemas, soluções ou equipamentos relacionados à modernização administrativa ou tecnológica deverão ser analisados e validados pelo NIT por meio de projetos específicos.

§3º Os Agentes Políticos e Empregados Públicos municipais deverão prestar as informações e atender as solicitações requeridas pelo NIT, em prazo razoável, comprometendo-se ainda a colaborar de forma eficaz, visando o desenvolvimento regular dos trabalhos.

Art. 14 - O NIT será responsável pelas seguintes atividades:

§1º Da Gestão de Processos:

I- Realizar diagnósticos da Gestão Municipal;

II- Verificar a eficácia, eficiência e efetividade dos métodos, rotinas e procedimentos da Gestão Municipal;

III- Propor alterações, adequações, incorporações de métodos, rotinas e procedimentos para atender as demandas da Gestão Municipal;

IV- Promover, por si ou através de terceiros, a capacitação permanente de servidores públicos;

V- Monitorar as alterações, adequações, incorporações de métodos, rotinas e procedimentos da Gestão Municipal;

VI- Avaliar as alterações, adequações, incorporações de métodos, rotinas e procedimentos para a melhoria da qualidade e a modernização dos processos na Gestão Municipal;

VII- Articular estratégia, processos e abordagem de mudança, contribuindo para a geração de resultados aderentes à estratégia governamental e às necessidades da sociedade;

VIII- Coordenar ações para otimizar e integrar processos no âmbito da Prefeitura de Morretes;

IX- Pesquisar, desenvolver e difundir, por meio de capacitação ou outras iniciativas, metodologias e ferramentas de gestão de processos;

X- Realizar reuniões de trabalho, encontros, seminários e demais eventos internos com os servidores públicos;

XI- Propor e participar de audiências públicas, plenárias, oficinas de formação, seminários e outras atividades participativas, relacionadas à elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento e inovação tecnológica;

XII- Atuar em sinergia com as demais secretarias existentes no Município.

§2º Da Inovação Tecnológica:

I- Analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administração Pública;

II- Diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito municipal;

III- Indicar ao Executivo e ao Legislativo Municipais, temas específicos da área de Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram tratamento planejado;

IV- Contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias incrementais ou inovadoras ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e ao empreendedorismo social, para geração de postos de trabalho e renda;

V- Colaborar com a política de Ciência, Tecnologia e Inovação a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais;

VI- Cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

VII- Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução das finalidades do Município;

VIII- Cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes recursos;

IX- Incentivar a geração, difusão, popularização do conhecimento, bem como informações e novas técnicas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação;

X- Atuar em sinergia com as demais secretarias existentes no Município;

XI- Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas de promoção da inovação e tecnologia para o desenvolvimento do município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

XII- Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas e processos já existentes;

XIII- Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de inovação e tecnologia;

XIV- Contribuir na construção da política de inovação e tecnologia a ser implementada pela administração pública municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais;

XV- Sugerir políticas de captação e alocação de recursos para o cumprimento das finalidades de tecnologia e inovação;

XVI- Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação e tecnologia inclusive com outros municípios, Estado e União.

XVII- Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de tecnologia e inovação;

XVIII- Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológicos inovadores voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais;

XIX- Acompanhar a elaboração e execução de soluções baseadas em tecnologias da informação e comunicação, com o objetivo de prover aos gestores do município, ferramentas de acesso a informações, em âmbito estratégico, tático e operacional, auxiliando no processo decisório;

XX- Acompanhar a elaboração do modelo de dados do município contribuindo para assegurar a qualidade das informações, o sigilo, a integração dos sistemas, a retenção e a disseminação do conhecimento dos negócios;

XXI- Gerir e subsidiar as atividades de certificação digital no âmbito do Município.

Art. 15 - As demandas, sugestões ou críticas relativas ao NIT e seus respectivos processos de instalação deverão ser dirigidas diretamente à Coordenação.

Art. 16 - O NIT deverá emitir relatórios das atividades desenvolvidas, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 17 - O NIT estará subordinado ao Prefeito Municipal.

Art. 18 - Os Empregados Públicos eventualmente designados para integrar o NIT permanecerão lotados em suas respectivas áreas de trabalho.

Parágrafo único. Para designação dos empregados públicos que trata o caput deste artigo deverão ser estabelecidas atividades específicas por meio de um cronograma elaborado pela Coordenação do NIT.

 

CAPÍTULO V

DO CENTRO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE MORRETES

Art. 19 - Fica instituído o Centro Municipal de Inovação de Morretes, tendo como finalidade o fomento e desenvolvimento de iniciativas voltadas ao empreendedorismo, sustentabilidade, comércio, indústria 4.0, agronegócios, turismo, energia, ciência, tecnologia, inovação, trabalho qualificado e renda no Município.

Art. 20 - No Centro Municipal de Inovação serão disponibilizadas instalações físicas para realização de ações coordenadas para a promoção da inovação, por meio de governança, integração, qualificação, atração de investimentos e conexão empreendedora, reunindo startups, hub de inovação, aceleradoras, incubadoras, empreendedores, empresas, sejam elas nascentes ou já consolidadas, instituições âncoras, universidades, centros de pesquisas, investidores e instituições de fomento à inovação, empreendedorismo e turismo, estruturados de maneira planejada, concentrada e colaborativa, para desenvolver e ofertar soluções inovadoras, protótipos de novos produtos, serviços e processos com base em tecnologia, criatividade e estimular a criação de novos negócios focados em empregos de qualidade.

Art.21 - Aos participantes dos programas ofertados pelo Centro Municipal de Inovação, escolhidos unicamente mediante processos de seleção pública, serão disponibilizadas salas e instalações com internet, telefonia, estações de trabalho e mobília (mesas, cadeiras, armários, arquivos), serviços operacionais, como limpeza, manutenção e segurança de áreas de uso comum, bem como serviços adicionais relativos à assessoria gerencial, acompanhamento de resultados, orientação e mentoria, por meios diretos ou indiretos, conforme regras e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Governo.

Art.22 - O Governo Municipal, por conveniência e oportunidade, mediante instrumentos jurídicos apropriados, poderá realizar a outorga parcial, total ou de serviços específicos da administração e operacionalização do Centro Municipal de Inovação, incluindo a manutenção e conservação dos próprios bens municipais vinculados, para uma ou mais entidades com foco em inovação, tecnologia, turismo e empreendedorismo, dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Art.23 - Constituem objetivos do Centro Municipal de Inovação de Morretes:

I- Atrair, abrigar, estimular e fortalecer atividades de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico, sustentável, turístico, comercial, industrial 4.0, agronegócios, energia entre outros, por meio da oferta de programas, estruturas e serviços;

II- Propiciar ambientes favoráveis e adequados para o desenvolvimento de projetos que aderirem ao Centro Municipal de Inovação;

III- Operacionalizar, de forma direta ou indireta, atividades de coworking, pré-incubação, incubação física e/ou virtual, aceleradora, escaladora, espaço maker, projetos inovadores de empresas estabelecidas, transferência tecnológica, propriedade intelectual, open innovation, projetos P&D, socialização de ideias ou outras alinhadas ao desenvolvimento da inovação;

IV- Promover e incentivar a criação de novas empresas;

V- Apoiar o desenvolvimento de empresas, independente de categoria, mas alinhado com os interesses do Centro Municipal de Inovação, empreendedores e pessoas físicas que tenham base em inovação;

VI- Proporcionar auxílio aos projetos em desenvolvimento, em conjunto com entidades do setor, por meio da oferta e prestação de serviços especializados, com programas de educação empreendedora, mentorias para negócios, assessoria e suporte gerencial, administrativo e mercadológico ou outras formas de apoio consideradas necessárias à melhoria ou desenvolvimento de novos produtos e serviços no Centro Municipal de Inovação;

VII- Acompanhar os resultados das atividades de pesquisa e desenvolvimento e de serviços afins aos seus objetivos estratégicos e de inovação;

VIII- Auxiliar na captação de investidores para acelerar o processo de colocação dos produtos desenvolvidos pelas incubadoras no Centro Municipal de Inovação de Morretes no mercado;

IX- Auxiliar o usuário do Centro Municipal de Inovação de Morretes, no bem avaliar seu desempenho, considerando valores vistos pelo mercado, metodologia, demarcação e alcance de horizonte, tempo futuro do produto e/ou serviço e atingimento das metas.

Art.24 - O Município de Morretes poderá celebrar parcerias, convênios ou outros ajustamentos para alcançar os objetivos do Centro Municipal de Inovação de Morretes, inclusive com aporte de recursos, mediante adoção de instrumentos jurídicos apropriados.

 

Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput poderão ser firmadas com órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, empresas de base tecnológica, instituições de fomento, investimento ou financiamento, bem como com organizações comprovadamente experientes compromissadas com a ciência, tecnologia, inovação e o empreendedorismo no turismo, comércio, indústria 4.0, agronegócios, energia, trabalho qualificado e renda.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CMCTI

 

Art.25 - Institui-se o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Morretes – CMCTI, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, que tem por objetivo avaliar e acompanhar a implementação de um sistema local de inovação tecnológica e científica, de forma integrada às políticas e programas de desenvolvimento municipal.

Parágrafo único. O Conselho terá caráter consultivo e deliberativo, tendo por finalidade o incentivo e desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação, com vista ao desenvolvimento sustentável da cidade, em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública Municipal.

Art.26 - Ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI compete:

I- Analisar e opinar sobre os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Município de Morretes, e sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, objetivando a melhoria e a eficiência dos serviços públicos;

II- Identificar as necessidades e interesses referentes às matérias relativas à inovação, ciência, tecnologia e desenvolvimento;

III- Indicar temas específicos da área de ciência, tecnologia e inovação que demandem tratamento planejado;

IV- Cooperar na concepção de políticas públicas na área de ciência, tecnologia e inovação, a partir de iniciativas governamentais ou em parcerias com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

V- Contribuir com as políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias inovadoras e incrementais ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e no empreendedorismo, visando a geração de emprego e renda;

VI- Propor política de captação e alocação de recursos para a consecução de suas finalidades, bem como cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes;

VII- Incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações e novas técnicas na área da ciência, tecnologia e inovação; e

VIII- Atuar em sinergia com os demais Conselhos Municipais, nas áreas de meio ambiente, saúde, educação e demais áreas de interesse público.

Art.27 - O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação será constituído por até 20 (vinte) membros vinculados à Administração Municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:

I- 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, designados pelo Prefeito, sendo:

a-02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo;

b-01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

c-01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

d-01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Administração;

e-01 (um) representante da Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

f-01 (um) representante da Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

g-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

h-01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; e

i-01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

II- 10 (dez) representantes do instituições públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, tecnológico e profissionalizante estabelecidas no Município, ligadas a inovação e associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, parques tecnológicos e de inovação, gestoras públicas ou privadas de centros de inovação, incubadoras e aceleradoras localizadas no Estado do Paraná, conforme elencado a seguir:

a-01 (um) representante da Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital – SEMIT;

b-01 (um) representante do Instituto de Tecnologia do Paraná – TECPAR;

c-01 (um) representante da Invest Paraná;

d-01 (um) representante da Superintendência Geral de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Paraná – SGDES;

e-01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE

f-01 (um) representante da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA;

g-01 (um) representante da Universidade Federal do Paraná, Setor do Litoral – UFPR Litoral;

h-01 (um) representante do Instituto Federal do Paraná, Campus Paranaguá – IFPR Paranaguá;

i-01 (um) representante da Universidade Estadual do Paraná, Campus de Paranaguá – UNESPAR Paranaguá; e

j-01 (um) representante da Fomento Paraná;

§1º Cada órgão ou entidade representado deverá apresentar os nomes do titular e suplente, do mesmo segmento, que substituirá em suas faltas e impedimentos.

§2º Cada membro titular do CMCTI terá um suplente do mesmo segmento representado.

§3º A nomeação dos membros titulares e suplentes se dará por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§4º Os membros e o Presidente do CMCTI terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida uma reconvenção.

§5º O exercício do mandato de Conselheiro do CMCTI é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§6º A perda do vínculo legal entre o representante e a respectiva entidade implicará na extinção concomitante do seu mandato.

Art.28 - Compete à Secretaria Municipal de Governo a prestação de apoio técnico e administrativo ao funcionamento do CMCTI.

Art.29 - As deliberações do CMCTI serão tomadas por maioria simples e assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.

Art.30 - A gestão do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, e suas respectivas liberações de recursos, ficam condicionadas à emissão de parecer favorável por parte do CMCTI, bem como à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º As liberações de recursos do FMSP ficam condicionadas a emissão de parecer favorável por parte do CMCTI, bem como a aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

§2º A gestão do FMCTI é facultada à Secretaria Municipal de Governo, para coordenar a execução dos recursos de acordo com o Plano de Aplicação.

Art.31 - O Regimento Interno do CMCTI disporá sobre a forma de sua organização e condições de seu funcionamento, incluindo a destituição de mandato e casos de substituição, impedimento e vacância, dentre outros assuntos pertinentes.

§1º Serão constituídas, na forma prevista no Regimento Interno, as Comissões Técnicas que forem necessárias, auxiliadas pelos representantes das comunidades científica e tecnológica.

§2º O Regimento Interno do CMCTI será elaborado por seus membros em até 30 (trinta) dias após a instituição do Conselho, e deverá ser aprovado pelos votos da maioria absoluta de seus membros, sendo submetido à apreciação do Prefeito.

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA EINOVAÇÃO

Seção I

Da Constituição e das Fontes de Recursos

Art.32 - Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), de natureza contábil, constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes, com a finalidade de propiciar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico, extensão, eventos e atividades afins do Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, no que couber, terá seu funcionamento, forma de aplicação dos recursos, fiscalização, controle e demais normativas indispensáveis definidas através de Resolução expedida e deliberada pelo CMCTI, bem como pelos preceitos definidos no Regimento Interno do respectivo órgão consultivo e deliberativo.

Art.33 - Constituem receitas do FMCTI:

I- Até 0,1% (zero vírgula um por cento) da fonte dos recursos ordinários livres do orçamento anual do Município, respeitados os limites e diretrizes da Lei Orçamentária e de Responsabilidade Fiscal, para execução de seus objetivos;

II- Valores transferidos por instituições governamentais e não–governamentais, nacionais e internacionais;

III- Dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual e/ou municipal;

IV- Repasses de instituições financeiras, de fomento e de desenvolvimento;

V- Contribuições, doações, aportes de pessoas físicas e jurídicas, instituições, e auxílios de qualquer ordem;

VI- Aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;

VII- Resultados ou ganhos financeiros decorrentes da comercialização dos direitos sobre conhecimentos, produtos e processos que porventura venham a ser gerados em função da execução de projetos e atividades realizadas com recursos municipais;

VIII- Valores oriundos de outros fundos administrados pelo Município, constituídos ou que vierem a ser constituídos;

IX- Montantes decorrentes do pagamento, pelo beneficiário devedor, dos financiamentos concedidos pelo agente financeiro;

X- Saldos de exercícios anteriores;

XI- Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

XII- Recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados sem utilidade;

XIII- Devolução de recursos e pagamento de multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos ou saldos de projetos concluídos;

XIV- Quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FMCTI;

XV- Receitas decorrentes de outorga de concessão de uso de espaços do Parque Tecnológico e outros ambientes de inovação de propriedade do Município correlacionados.

§1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o aporte de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo.

§2º Os valores de que trata o inciso I deste artigo deverão serem repassados até o final do mês de fevereiro do ano fiscal.

Seção II

Da Aplicação dos Recursos

Art.34 - Os recursos do FMCTI serão aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com as ações de apoio à inovação e tecnologia, no âmbito do PMCTI, não sendo permitida a sua utilização para custear despesas correntes de responsabilidade municipal ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração previamente estabelecidos, observando os seguintes:

I- O percentual mínimo de 10% (dez por cento) deverá ser utilizado para projetos de formação e capacitação de mão de obra especializada; e

II- O percentual mínimo de 20% (vinte por cento) deverá ser utilizado obrigatoriamente para fomento à inovação nas EBTs;

§1º Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo as proposições que apresentem mérito técnico-científico compatível com a sua finalidade, natureza e expressão econômica.

§2º Todos os projetos passarão por avaliação de mérito técnico–científico, bem como, da capacitação profissional dos proponentes, será procedida por pessoas de comprovada experiência no respectivo campo de atuação, selecionadas, de preferência, dentre aquelas residentes no município de Morretes.

Art.35 - A concessão de recursos do Fundo poderá se dar nas seguintes formas:

I- Fundo perdido; e

II- Financiamento de risco.

§1º Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado, compreendendo uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de um programa ou projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.

§2º A concessão dos recursos a fundo perdido poderá ser no máximo de 35% (trinta e cinco por cento) das receitas do FMCTI.

Art.36 - O Fundo também poderá conceder recursos financeiros por meio das seguintes modalidades de apoio:

I- Bolsas de estudo, para graduandos e graduados;

II- Bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do ensino médio e universitários;

III- Auxílios para elaboração de teses, monografias e dissertações, para graduandos e pós-graduandos;

IV- Auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;

V- Auxílio à realização ou participação em eventos; e

VI- Auxílio para projetos, obras, instalações e aparelhamento de laboratórios e de infraestrutura técnico-científica.

 

Seção III

Da Administração e Operacionalização do Fundo

Art.37 - O FMCTI será administrado por um Comitê Gestor, composto por:

I- Um representante da Secretaria Municipal de Governo;

II- Um representante da Secretaria Municipal de Administração;

III- Três membros, eleitos pela plenária do CMCTI, entre os seus pares.

§1º Caberá ao Secretário Municipal de Governo presidir o Comitê Gestor do FMCTI.

§2º A secretaria executiva do Comitê Gestor será definida pelo CMCTI.

§3º Pela atividade exercida no Comitê Gestor seus membros não serão remunerados, sendo considerada atividade pública relevante.

Art.38 - Compete ao Comitê Gestor do FMCTI:

I- Praticar todos os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes relativas à aplicação dos recursos;

II- Determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo a serem cumpridas pelos Agentes Financeiros;

III- Apreciar e aprovar a concessão de garantia de financiamentos de projetos recomendados pelo agente ou instituição financeira, cujos valores não excedam os limites fixados;

IV- Juntamente com o CMCTI, analisar e emitir parecer a respeito dos projetos a serem financiados;

V- Acompanhar e controlar as garantias dadas nos financiamentos;

VI- Manter o CMCTI informado sobre os projetos financiados;

VII- Publicar os balanços, na forma da lei;

VIII- Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades;

IX- Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

X- Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados; e

XI- Deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo.

§1º O Comitê Gestor reunir-se-á conforme calendário anual definido pelos seus pares, ou sempre que houver convocação pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§2º O Comitê Gestor deliberará matérias relativas ao Fundo com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, sempre registrando em Ata.

Art.39 - O Poder Executivo Municipal regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos municipais previstos sejam assegurados com vistas à capitalização e operacionalização do Fundo.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio da administração do Fundo.

Art.40 - O percentual estabelecido no inciso I do art. 33 incidirá a favor do Fundo somente a partir do 1º dia do ano subsequente à edição da presente lei.

Art.41 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) do orçamento do corrente ano, cuja dotação realizar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, desde que atendidas as disposições legais e constitucionais.

§1º O crédito de que trata o caput será coberto nos termos do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§2º O aporte, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária do município para outra, poderão ser admitidos, nos termos do § 5º do art. 167 da Constituição Federal, desde que atendidas às vedações constitucionais contidas neste referido artigo.

Art.42 - O FMCTI poderá ser extinto por lei e os recursos revertidos aos cofres municipais.

Art.43 - O FMCTI será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo do controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE INCENTIVOS FÍSICOS E FINANCEIROS

Art.44 - Para as empresas que tiverem projetos e programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de conhecimentos de inovação, inclusive tecnológicos, assim como as EBTs e as ICTIs, instaladas ou que venham se instalar no Município, poderão ser concedidos estímulos e benefícios mediante incentivos físicos e financeiros, após regulamentação.

Art.45 - Os recursos do FMCTI serão concedidos às pessoas físicas e jurídicas que se submetam às diretrizes do PMCTI e possuam projetos portadores de mérito técnico ou científico, mediante convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pelo PMCTI.

§1º A seleção dos projetos referidos no caput será realizada através de chamamento público, cujo edital deverá especificar as diretrizes do PMCTI, bem como, o seguinte:

I- Descrição e objetivos do projeto;

II- O cronograma físico-financeiro;

III- As condições de prestação de contas;

IV- As responsabilidades das partes; e

V- As penalidades contratuais.

§2º O edital deverá prever que os recursos ou apoio do Fundo serão repassados ao proponente que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I- Estar em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, taxas e as demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;

II- Não ter pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Fundo ou por outros editais de apoio público;

III- Ter seus atos constitutivos arquivados nos órgãos competentes há pelo menos dois anos antes da abertura do edital, exceto, quando as empresas estão em processo de incubação ou aceleração;

§1º Para conceder apoio financeiro, o FMCTI, por meio do Comitê Gestor, deverá:

I- Exigir um mínimo de 10% (dez por cento) de contrapartida financeira e 20% (vinte por cento) de contrapartida econômica;

II- Em caso de aporte a fundo perdido, nos termos previstos nesta Lei, prever obrigatoriamente em contrato, que parte dos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou serviços cuja criação foi apoiada pelo PMCTI retornará ao Fundo por prazo determinado.

§4º A realização do chamamento público será requerida pelo Comitê Gestor, que deverá elaborar termo de referência contendo todas as especificações mínimas do projeto, bem como, as informações relacionadas no § 1º deste artigo.

Art.46 - Os beneficiários de recursos previstos nesta lei farão constar o apoio recebido do Fundo quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus respectivos resultados.

Seção I

Do Estímulo à Construção de Ambientes Especializados e Cooperativos de Inovação

Art.47 - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, além dos componentes do ecossistema de empreendedorismo e inovação de Morretes, voltados para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia.

Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá contemplar arranjos de inovação, redes e projetos nacionais ou internacionais de pesquisa tecnológica, as ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras e parques tecnológicos, e a formação e a capacitação de recursos humanos qualificados.

Art.48 - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.

§1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes.

§2º Para os fins previstos no caput, a Administração Pública Municipal, direta e indireta, as respectivas agências de fomento e as ICTs públicas poderão:

I- Ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às ICTs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento;

II- Participar da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução.

Art.49 - A Administração Pública Municipal, direta e indireta fica autorizada, nos termos regulamentados pelo Poder Executivo, a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas na Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos constitutivos.

§2º O Poder Público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de licenciamento da propriedade intelectual para atender ao interesse público.

§3º A alienação dos ativos da participação societária referida no caput dispensa realização de licitação, conforme legislação vigente, salvo em casos de alienação do controle societário quando dependerá de prévia autorização legislativa e obedecerá aos preceitos da legislação vigente no que tange as licitações, alienações e contratações públicas.

§4º Os recursos recebidos em decorrência da alienação da participação societária referida no caput serão alocados no Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI e deverão ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento ou em novas participações societárias.

§5º Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ou quotas detidas pelo Município por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas matérias que especificar, devendo, quando se tratar de sociedades limitadas, o contrato social prever a aplicação supletiva das regras da Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§6º A participação minoritária de que trata o caput dar-se-á por meio de contribuição financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável, e poderá ser aceita como forma de remuneração pela transferência de tecnologia e pelo licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação de titularidade do Município e de suas entidades.

Art. 49 – A. A participação societária prevista no caput do artigo anterior não poderá ser realizada em empresas que tenham como sócio, dirigente, administrador, proprietário ou controlador:

a- Membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

b-Membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

c-Servidor público vinculado aos quadros do Município, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.

Art.50 - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica autorizada a conceder recursos para a execução de projetos pesquisa, desenvolvimento, inovação e de transferência de tecnologia entre ICTs e empresas, às ICTs ou diretamente aos pesquisadores a elas vinculados, por termo de outorga, convênio, contrato ou instrumento jurídico assemelhado.

§1º A concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho.

§2º A celebração e a prestação de contas dos instrumentos aos quais se refere o caput serão feitas de forma simplificada e compatível com as características das atividades de ciência, tecnologia e inovação, nos termos desta lei e em casos omissos usar a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§3º A vigência dos instrumentos jurídicos aos quais se refere o caput deverá ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho.

§4º Do valor total aprovado e liberado para os projetos referidos no caput, poderá ocorrer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento.

Art.51 - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, estimulará a atração de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais e estrangeiras, promovendo sua interação com ICTs e empresas locais e, ainda, oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação.

 

Seção II

Do estímulo à Inovação nas Empresas

Art.52 - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, manterá programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e também irá fomentar o Sistema Regional de Inovação do Litoral do Paraná (SRI), com o objetivo de promover o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa científica, a inovação e a competitividade regional por meio da articulação entre os setores público, privado e acadêmico.

§1º O Sistema Regional de Inovação compreende uma rede de atores e instituições que atuam na promoção da inovação, incluindo, mas não se limitando a:

I- Instituições de ensino e pesquisa;

II- Empresas e indústrias;

III- Órgãos e entidades da Administração Pública;

IV- Incubadoras e aceleradoras de empresas;

V- Parques tecnológicos;

VI- Investidores e fundos de investimento em inovação;

VII- Entidades representativas do setor produtivo;

VIII- Associações científicas e tecnológicas;

IX- Outros agentes relacionados ao ecossistema de inovação regional.

§2º Compete à Administração Pública fomentar o Sistema Regional de Inovação, promovendo ações e políticas que estimulem a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação nos territórios regionais.

Art.53 - A Administração Pública, em todas as suas esferas de atuação, deverá promover ações de fomento à inovação com foco nos micro e pequenos empreendedores, bem como empreendedores individuais considerando articulada com as diretrizes e demandas da Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais do Município (AMPEC), em projetos e programas de desenvolvimento tecnológico e científico, sempre que possível.

Parágrafo único. As ações de inovação promovidas pela Administração Pública devem ser norteadas pela promoção do desenvolvimento econômico e social, incentivando a participação ativa e colaborativa da Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (AMPEC) e similares.

Art.54 - O Município, suas Autarquias, Fundações e Empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, em matéria de interesse público, poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, processo ou serviço inovador, observado o disposto na legislação licitatória municipal.

§1º O risco tecnológico de que trata o caput poderá ser compartilhado na proporção definida contratualmente.

§2º A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa, consórcio ou entidade a que se refere o caput, o qual deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.

§3º O acompanhamento técnico e financeiro a que se refere o §2º será realizado em cada etapa do projeto, ao longo de sua execução, inclusive com a mensuração dos resultados alcançados em relação aos previstos, de modo a permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, indicando eventuais ajustes que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.

§4º O projeto contratado nos termos deste artigo poderá ser descontinuado, sempre que verificada inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento.

§5º A inviabilidade técnica ou econômica referida no § 4º poderá ser avaliada através da Comissão do FMCTI ou por auditoria técnica e financeira independente.

§6º Nas hipóteses de descontinuidade do projeto contratado prevista no § 4º, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante ao cronograma físico-financeiro aprovado.

§7º Caso o projeto seja conduzido nos moldes contratados e os resultados obtidos sejam diversos dos almejados, em função do risco tecnológico, comprovado mediante auditoria técnica e financeira, o pagamento poderá ser efetuado nos termos do contrato.

§8º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, elaborar relatório final dando-o por encerrado, ou prorrogar seu prazo de duração.

§9º Os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante.

§10º A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País.

§11º Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a criação intelectual pertinente ao seu objeto e cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o término do contrato.

Art.55 - Administração Pública Municipal, direta e indireta, promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em ICT`s privadas, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades da Estratégia Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

§1º A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.

§2º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:

I- Subvenção econômica;

II- Financiamento;

III- Bônus tecnológico;

IV- Encomenda tecnológica;

V- Incentivos fiscais;

VI- Concessão de bolsas;

VII- Uso do poder de compra governamental;

VIII- Fundos de investimentos;

IX- Fundos de participação;

X- Títulos financeiros, incentivados ou não;

XI- Previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

§3º A concessão da subvenção econômica prevista no § 1º deste artigo implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos.

§4º As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando:

I- Apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;

II- Constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;

III- Criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;

IV- Implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;

V- Adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras;

VI- Utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;

VII- Cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;

VIII- Internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;

IX- Indução de inovação por meio de compras públicas;

X- Utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;

XI- Previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; e

XII Implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.

§5º A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá utilizar simultaneamente mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.

Art.56 - Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação, alianças estratégicas e assessoria técnica com outros órgãos de apoio à inovação tecnológica para assistência às EBTs e às ICTIs do Município.

Art.57 - Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pela Administração Pública Municipal, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado.

Parágrafo único. O inventor independente, mediante instrumento jurídico específico, deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Administração Pública.

Art.58 - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, poderá apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:

I- Análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção;

II- Assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação;

III- Assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção;

IX- Orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.

Art.59 - A manutenção da concessão de benefícios previstos nesta Lei dependerá de comprovação anual dos envolvidos a permanecerem enquadrados nas exigências desta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.60 - Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas e a fim de garantir a governança e a transparência das informações, sendo realizados de maneira periódica, preferencialmente anualmente e mediante envio eletrônico de informações.

Art.61 - Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:

I- assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;

II- promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.

Art.62 - O Município consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a destinação de um percentual do orçamento anual para o apoio e consolidação das atividades de inovação de que trata esta Lei.

Art.63 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art.64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de março de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:2A21B9B4