ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1277.2016

Lei Municipal nº 1277/2016

 

Súmula: CRIA EMPREGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E QUADRO DE VAGAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do município de Mallet, Paraná, os empregos públicos temporários, quadro de vagas e respectivas remunerações conforme abaixo.

 

QUADRO I

Nº VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

C.H

REMUNERAÇÃO

01

Mãe Social Diretora

MSD

44 H

R$1.873,58

04

Mãe Social Auxiliar

MSA

44 H

R$1.402,71

 

Art. 2º. O provimento dos empregos referidos no artigo 1º desta Lei Municipal deverá, obrigatoriamente, ser precedido, de aprovação e classificação em teste seletivo de provas e títulos conforme a natureza e a complexidade do emprego.

Art. 3º. Compete à Mãe Social Diretora dirigir, coordenar e fiscalizar todas as ações inerentes à Casa Lar do município de Mallet, Paraná, além de responsabilizar-se pelos serviços de cozinha, limpeza, lavação e passagem de roupas e outros afazeres, encaminhar e acompanhar os acolhidos perante médico, dentista, psicólogo e outros, pernoitar na entidade, dedicar-se à assistência integral dos acolhidos, administrar e organizar as tarefas, responder pela Casa Lar junto à Administração Municipal, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Art. 4. Compete à Mãe Social Auxiliar, no desempenho de suas atribuições, exercer o papel social de mãe dedicada, carinhosa, ter discernimento, propiciar o surgimento de condições próprias de um ambiente familiar, orientar e assistir os acolhidos sob sua guarda e responsabilidade, encaminhar e acompanha-los perante médico, dentista, psicólogo e outros profissionais, bem como auxiliar nas tarefas de cozinha, limpeza, lavação e passagem de roupas assim como pernoitar na Casa Lar.

Art. 5. O regime jurídico pelos quais serão regidos os ocupantes dos empregos públicos criados em decorrência desta lei, será aquele da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6. Fica incluída, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual a ação de que trata o artigo 1º desta lei.

Art. 7º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária Anual.

Funcional Programática 02.09.08.122.0015.2.035

Elemento: 3.1.90.11 – Recurso 1.000

Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.111/2013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de agosto de 2016.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:2A2636A1