ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 145/2026

Dispõe sobre a atualização monetária do orçamento do Município de Guaraci para o exercício de 2026, com fundamento no art. 11 da Lei Municipal nº 1.858, de 2 de outubro de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 11 da Lei Municipal nº 1.858, de 2 de outubro de 2025, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

CONSIDERANDO a autorização legislativa para atualização do orçamento até o limite do IPCA acumulado;

CONSIDERANDO a variação acumulada de 4,22% do IPCA no período de setembro de 2025 a agosto de 2026, inclusive, e a necessidade de preservar a expressão monetária das programações orçamentárias;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento) o percentual de atualização monetária do orçamento do Município de Guaraci para o exercício de 2026, autorizado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.858, de 2025, correspondente ao IPCA acumulado de setembro de 2025 a agosto de 2026.

Art. 2º Integram este Decreto o Anexo I, com a memória do índice IPCA período de setembro de 2025 a Agosto de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos restritos ao exercício financeiro de 2026.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI, AOS 22 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Memória de cálculo do IPCA

Período de referência: setembro de 2025 a agosto de 2026, incluindo ambos os meses. O acumulado abaixo é calculado desde setembro de 2025, por composição dos fatores mensais.

 

Mês

IPCA mensal

Acumulado no período

Setembro/2025

0,48%

0,48%

Outubro/2025

0,09%

0,57%

Novembro/2025

0,18%

0,75%

Dezembro/2025

0,33%

1,08%

Janeiro/2026

0,33%

1,42%

Fevereiro/2026

0,70%

2,13%

Março/2026

0,88%

3,03%

Abril/2026

0,67%

3,72%

Maio/2026

0,58%

4,32%

Junho/2026

0,16%

4,48%

Julho/2026

0,07%

4,56%

Agosto/2026

-0,32%

4,22%

 

Método: acumulado (%) = [produto dos fatores (1 + taxa mensal ÷ 100) − 1] × 100.

A composição das taxas mensais divulgadas resulta em aproximadamente 4,2235%. Para os efeitos deste Decreto adota-se 4,22%, correspondente ao acumulado divulgado com duas casas decimais, e o fator exato de aplicação 1,0422.

Fontes: série do IPCA/IBGE reproduzida pelo Sinduscon-PR; divulgação de agosto de 2026 do IBGE reproduzida pela Agência Gov. Consulta em 22 de setembro de 2026.

https://sindusconpr.com.br/economia/indices-economicos/ipca-ibge/

https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202609/precos-da-energia-eletrica-e-dos-alimentos-caem-e-pais-tem-deflacao-em-agosto

 

ANEXO II

Demonstrativo sintético da atualização

Base: valores originais dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.858/2025, conciliados com o total do demonstrativo consolidado de receitas e despesas. Valores em reais.

 

Abrangência

Valor original

Atualização 4,22%

Referência atualizada

Poder Executivo — administração direta

59.074.220,00

2.492.932,08

61.567.152,08

Poder Legislativo

1.902.000,00

80.264,40

1.982.264,40

Fundo Previdenciário Municipal — incluindo reserva do RPPS

8.298.421,00

350.193,37

8.648.614,37

TOTAL GERAL

69.274.641,00

2.923.389,85

72.198.030,85

 

Cálculo global: R$ 69.274.641,00 × 0,0422 = R$ 2.923.389,85. Referência atualizada: R$ 69.274.641,00 + R$ 2.923.389,85 = R$ 72.198.030,85.

O valor do Fundo Previdenciário compreende R$ 6.074.816,00 de despesas e R$ 2.223.605,00 de reserva do RPPS, conforme o art. 3º e o quadro de classificação por natureza. A reserva mantém sua destinação previdenciária.


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:2A294E01