ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.177/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS E SUBSIDÍOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 6,76 % (seis inteiros vírgula setenta e seis centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos, empregados públicos e comissionados, bem como, os subsídios dos agentes políticos do Município de Goioerê, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, ao subsídio pago aos Conselheiros Tutelares, previsto no art. 23, da Lei n°. 1.874/2009.

Art. 2º - Fica concedido a titulo de aumento real o percentual de 2,24% (dois inteiros vírgula vinte e quatro centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e empregados públicos do Município de Goioerê.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de março de 2013.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 09 de Abril de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
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