ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.193/2.013

ASSESSORIA CONTABIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 43.516,48 (quarenta e três mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), com as seguintes especificações:

 

1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1401.20.601.0028.1.199-AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) TANQUES DE RESFRIAMENTO DE LEITE

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)

R$. 41.340,66

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)-F-1000

R$. 2.175,82

-TOTAL GERAL

R$. 43.516,48

 

Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, na importância de R$. 41.340,66 (quarenta e um mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 2.175,82 (dois mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), da seguinte dotação orçamentária:

 

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.710-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000

R$. 2.175,82

-TOTAL

R$. 2.175,82

-TOTAL GERAL

R$. 43.516,48

 

Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº. 1.892/2.009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 2.117/2.012 datada de 02/08/12 e Lei Orçamentária Anual nº. 2.167/2.012 datada de 21/12/2012.

Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 09 de Julho de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:2A386639