ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 758/2023 - ALTERA A LEI 013/2005 - CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA

LEI Nº 758/2023

 

Súmula: altera a Lei nº 013/2005, que regulamenta a estrutura administrativa, institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 1º. Fica instituído o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Secretaria, tendo como requisito para provimento do cargo o entendimento dos princípios básicos de Administração Pública, com disponibilização de dez vagas.

 

Art. 2º. O cargo instituído terá a s seguintes características:

 

SIGLA

DESCRIÇÃO

REMUNERAÇÃO

CCAE

ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA

R$ 3.800,00

 

Art. 3º. Demais disposições serão regulamentadas por Decreto.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

 

Bocaiúva do Sul, 17 de fevereiro de 2023.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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