ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1018/2026
LEI Nº 1.018/2026
Data: 08/04/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial e realizar pagamento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial nos autos do processo nº 0000338-87.2025.8.16.0062, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, nos termos da minuta constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O acordo consistirá no pagamento, pelo Município de Boa Vista da Aparecida, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização, com o objetivo de pôr fim ao litígio.
Art. 3º. O pagamento será realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de até 10 (dez) dias, contados da homologação judicial do acordo.
Art. 4º. O valor decorrente desta Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5º. A celebração do acordo deverá observar os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público, visando à solução consensual do conflito e à redução de custos processuais.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 08 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO da lei nº 1.018/2026
minuta do TERMO DE ACORDO
Processo nº 0000338-87.2025.8.16.0062
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR
De um lado, AMILTON ANTONIO BASSOLI, já qualificado nos autos em epígrafe, doravante denominado AUTOR, e de outro lado o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 78.121.985/0001-09, com sede administrativa na Avenida Cícero Barbosa Sobrinho, nº 1.190, Centro, Boa Vista da Aparecida/PR, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente ACORDO, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O MUNICÍPIO, em homenagem aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da economicidade, razoabilidade e busca da solução consensual dos conflitos, concorda em realizar acordo com o AUTOR para encerramento da presente demanda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
Para composição amigável do litígio, o MUNICÍPIO pagará ao AUTOR a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que será considerado suficiente para a quitação integral do objeto da presente ação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor acima ajustado será pago pelo MUNICÍPIO no prazo de 10 (dez) dias, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após a homologação judicial do presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONDIÇÃO
A eficácia do presente acordo fica condicionada à prévia autorização legislativa, nos termos da legislação aplicável à Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO
Com o pagamento do valor acordado, o AUTOR dará plena, geral e irrevogável quitação ao MUNICÍPIO em relação aos fatos discutidos nos presentes autos, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título.
CLÁUSULA SEXTA – DA HOMOLOGAÇÃO
As partes requerem a homologação judicial do presente acordo, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo.
Boa Vista da Aparecida/PR, datado digitalmente.
AMILTON ANTONIO BASSOLI
CPF nº 027.431.799-02
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
ROSENILDA APARECIDA OZÓRIO
Advogada Pública – OAB/PR nº 42.367
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, 08 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:2A390DAF