ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 879/2015

Súmula – “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Balsa Nova poderá efetuar a contratação administrativa de pessoal por prazo determinado, nas condições previstas nesta Lei.

 

Art. 2º - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as contratações que objetivem a:

 

I - assistência às situações de calamidade pública;

 

II – prevenção, em casos de risco iminente, e combate a surtos endêmicos ou assistência às emergências em saúde pública;

III - suprir vagas decorrentes de licenças para capacitação, de licença ou afastamento de servidores públicos de concessão obrigatória, em especial:

a) substituição de pessoal nas unidades escolares, pré-escolares municipais e núcleos educacionais decorrente de licenças previstas em Lei, inclusive o afastamento por auxílio doença, ou de nomeação para exercício de cargo em comissão, de função de coordenação ou de direção escolar;

 

b) substituição de pessoal em unidades médico-hospitalares, em unidades básicas de saúde e ambulatoriais, inclusive, decorrentes de licenças prevista em Lei, o afastamento por auxílio doença, de nomeação para exercício de cargo em comissão, de coordenação de programas ou de coordenação de unidades de saúde pública;

 

c) substituição de pessoal inseridas nos serviços de proteção social básica, de média e altas complexidades, decorrente de licenças prevista em Lei, inclusive, de afastamento por auxílio doença, de nomeação para exercício de cargo em comissão, de coordenação de programas, núcleos, Centros Referenciais de Assistência Social - CRAS ou outras unidades de assistência social;

 

IV - suprir vagas decorrentes de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, criação de cargo ou emprego público nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação;

 

V - admissão de servidores para atuarem diretamente na execução de convênios ou programas temporários, que impliquem em transferência de recursos financeiros ao Município de Balsa Nova;

 

VI - execução de serviço provisório, transitórios e temporários de excepcional interesse público, em especial;

 

a) a contratação de professores e instrutores para atuarem na educação de jovens e adultos ministrada pela Rede Municipal de Ensino;

b) a contratação de professores, instrutores ou intérpretes de linguagem de sinais, “libra” ou “braile”, que se fizerem necessários para inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino Fundamental:

 

c) contratação de costureiras, instrutores de artesanato, esportes, música e dança para execução de projetos de fortalecimento de vínculo familiar nos núcleos e oficinas de atendimento da assistência social, na rede municipal de ensino e Banda Municipal de Balsa Nova.

d) contratação de biomédicos e profissionais especializados na área de saúde que se fizerem necessários em ações preventivas, corretivas, exames clínicos a serem disponibilizados em programas e ações de atenção básica, média e alta complexidade;

 

Parágrafo Único - As contratações previstas no inciso IV deste artigo somente poderão ser autorizadas quando não houver candidato apto a ser nomeado e desde que regularmente promovido o processo de abertura de concurso ou teste público.

 

Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será realizado mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação na Imprensa Oficial do Município e periódicos de circulação da região, com prazo de validade de até dois anos, contados a partir da data de homologação do seu resultado.

 

Parágrafo Único - A contratação de pessoal para atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 2° desta Lei, dispensará a realização do processo seletivo público simplificado, observada a qualificação e a competência técnica do contratado para o exercício de suas funções;

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

 

I - até seis meses, no caso dos incisos I e II do artigo 2º desta Lei;

 

II - até doze meses, no caso dos incisos III, IV, VI VII do artigo 2º, desta Lei;

 

III - de execução do convênio ou programa, no caso do inciso V do artigo 2º, desta Lei;

 

Parágrafo Único - Os contratos administrativos poderão ser sucessivamente prorrogados desde que o prazo total não exceda doze e vinte e quatro meses, respectivamente, nas hipóteses dos incisos I,II e III, IV, VI e VII, e da vigência e eventuais prorrogações dos convênios e programas a que se refere ao inciso V, todos deste artigo.

 

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

 

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntica á remuneração inicial percebida pelo servidor efetivo em início de carreira de mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.

§ 1º - A contratação no caso do inciso V do artigo 2º, poderá exceder ao limite previsto no caput deste artigo, caso haja previsão no convênio ou programa.

 

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos ou empregos tomados como parâmetro na forma do caput deste artigo.

 

§ 3º - Os profissionais admitidos nos termos da alínea “a”, “b” e “c” do inciso VI, do artigo 2º desta Lei, na ausência de cargos e paradigmas disponibilizados nas Leis Municipais nºs. 624/11 e 661/12, para efeitos e fixação de seus vencimentos mensais serão equiparados a remuneração inicial do “Profissional da Educação Educador”, previsto na Classe “A”, do Nível I, da Tabela do Anexo – III, nos termos do artigo 9ª da Lei Municipal 856/2015, com suas atualizações monetárias e salarias vigentes na data de sua contratação.

 

§ 4º - Os profissionais admitidos nos termos da alínea “d” do inciso VI, do artigo 2º desta Lei, para efeitos e fixação de seus vencimentos mensais serão equiparados a remuneração inicial do “Farmacêutico”, previsto na Classe “A”, do Nível I, da Tabela 04 do Anexo – II, nos termos da alínea “d”, inciso II, do artigo 39 da Lei Municipal 624/2011, da Lei Municipal 622/11, alterada pela Lei Municipal 719/2013, com suas atualizações monetárias e salarias vigentes na data de sua contratação

 

Art. 7º - O pessoal contratado no regime previsto nesta Lei estará sujeito ao regime geral de previdência social, vedado o cômputo do tempo de serviço para qualquer efeito, exceto para fins de aposentadoria.

 

Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá, na vigência do contrato:

 

I - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

 

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 9º – Esta legislação aplica-se aos contratados que encontrarem-se nas situações previstas no artigo 92, nos incisos II, VI, VIII, alíneas “a”, “b” e “d” do VIII do artigo 93, nos artigos 61 a 71, no artigo 72, nos artigos 73 e 74, no artigo 75, nos artigos 96 a 107, no artigo 108, nos artigos 109 a 110, no artigo 111, nos artigos 113 a 118, no artigo 119, nos artigos 120 a 133, nos artigos 134 a 164, da Lei Municipal 221/1991 e das Leis Municipais 769/2014, 770/2014, 771/2014 e 772/14, que dispõe, respectivamente, sobre vale transporte, auxilio alimentação, adicional noturno e insalubridade dos servidor público do Município de Balsa Nova.

 

Art. 10 - O contrato administrativo celebrado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza ao contratado:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - pela extinção ou conclusão do projeto ou convênio nos casos do inciso V do artigo 2º;

 

IV - por iniciativa do órgão ou entidade contratante.

 

Parágrafo Único - nas hipóteses dos incisos I, III e IV deste artigo, serão pagas ao contratado as férias acrescidas de um terço e gratificações natalinas vencidas ou proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a quatorze dias de efetivo exercício, calculadas com base no valor da remuneração vigente no mês da extinção do respectivo contrato.

Art. 11 - Esta Lei não se aplica aos contratos por tempo determinado vigentes na data de sua publicação.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, os artigos 190, 191, 192 e 193 da Lei Municipal n°. 222/1991.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de agosto de 2015

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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