ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.982 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SAÚDE

LEI Nº 3.982/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023(Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.033.550,37 (doze milhões e trinta e três mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0007.2.097.

 

Manutenção das Atividades de Gestão em Saúde

 

1367 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

1368 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

1369 - 3.3.90.33.00.00

303

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

1370 - 3.3.90.40.00.00

303

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

3.000,00

1371 - 3.3.90.14.00.00

303

DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

07.001.10.122.0007.2.098.

 

Educação e Formação em Saúde

 

1365 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

10.286,36

1366 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.078,00

07.001.10.122.0008.2.099.

 

Manutenção das atividades do controle social

 

1404 - 3.3.90.30.00.00

356

MATERIAL DE CONSUMO

7.960,90

07.001.10.122.0009.2.100.

 

Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID -19)

 

1352 - 3.3.90.30.00.00

1019

MATERIAL DE CONSUMO

856.749,72

1353 - 3.3.90.39.00.00

1019

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

895.259,52

1354 - 4.4.90.93.00.00

1019

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.500,00

1355 - 3.3.90.39.00.00

1023

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

1356 - 3.3.90.30.00.00

1023

MATERIAL DE CONSUMO

18.800,00

1357 - 3.3.90.30.00.00

1024

MATERIAL DE CONSUMO

587,99

1358 - 4.4.90.52.00.00

1033

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

37.782,00

1359 - 3.3.90.93.00.00

1035

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4,50

1360 - 3.3.90.30.00.00

1029

MATERIAL DE CONSUMO

16.307,71

1361 - 3.3.90.93.00.00

1020

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.500,00

07.001.10.243.0010.6.104.

 

Manutenção de Atividades em Saúde com crianças e Adolescentes

 

1362 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

1363 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

704,55

1364 - 3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

100.000,00

07.001.10.301.0010.1.101.

 

Construção/Ampliação/Reforma de UBS e Pólos de Academias de Saúde

 

1415 - 4.4.90.51.00.00

303

OBRAS E INSTALAÇÕES

34.000,00

07.001.10.301.0010.1.102.

 

Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica – IOAF

 

1411 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

49.731,64

1412 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

38.977,37

1413 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

36.600,00

07.001.10.301.0010.1.103.

 

Aquisição de Veículos para Transporte Sanitário

 

1333 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

279.360,00

1388 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.087.721,04

1389 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

263.579,46

1390 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

298.000,00

07.001.10.301.0010.2.105.

 

Informatiza APS

 

1350 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

10.034,93

1351 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

542.716,13

07.001.10.301.0010.2.106.

 

Fortalecimento e Manutenção da Rede de Saúde Bucal – APS

 

1383 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.370,76

1384 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

19.853,07

1385 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

13.775,00

1386 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

1387 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.675,71

07.001.10.301.0010.2.107.

 

Manutenção e fortalecimento das Ações da Atenção Primária em Saúde

 

1320 - 3.3.90.30.00.00

344

MATERIAL DE CONSUMO

78.055,01

1321 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

45.635,62

1322 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

89.606,28

1323 - 3.3.90.39.00.00

344

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.215,46

1324 - 3.3.90.39.00.00

12494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

950.000,00

1325 - 3.3.90.30.00.00

12494

MATERIAL DE CONSUMO

1.127.462,45

1414 - 3.3.90.14.00.00

12494

DIÁRIAS - CIVIL

150.000,00

1327 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

185.300,43

1328 - 4.4.90.52.00.00

343

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

251,20

1329 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

68.329,78

1330 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

50.000,00

1331 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

299.579,00

1332 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

206.140,23

1334 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

285.262,44

1335 - 3.1.90.13.00.00

1051

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

85.863,99

07.001.10.301.0010.2.111.

 

Vigilância Alimentar e Nutricional –VAN

 

1391 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

22.717,82

1392 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.195,39

07.001.10.301.0010.2.112.

 

Manter as Atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

 

1399 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

1400 - 3.3.90.36.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

13.500,00

1401 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

128.324,76

07.001.10.301.0010.2.113.

 

Programa Saúde na Escola-PSE

 

1402 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

77.147,59

1403 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

82.672,46

07.001.10.302.0011.2.116.

 

Fortalecimento da rede de atenção as urgências – Pronto Atendimento Municipal (PAM)

 

1374 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

367.431,13

1375 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

331.689,30

1376 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

79.045,17

1377 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

35.705,86

1378 - 4.4.90.52.00.00

518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

178.344,84

1379 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

83.912,60

1380 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

58.806,00

07.001.10.302.0011.2.117.

 

Manutenção das Atividades Em Atendimentos do SAMU

 

1381 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

284.787,33

1382 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

240.000,00

07.001.10.302.0011.2.118.

 

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar

 

1372 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

230.715,68

1075 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.456,24

1405 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

59.313,29

07.001.10.302.0011.2.119.

 

Manutenção das atividades de Serviços de Saúde Complementares

 

1373 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

356.578,88

1406 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.298,75

1407 - 3.3.90.39.00.00

496

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

878,56

1408 - 3.3.90.39.00.00

497

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

496,78

1409 - 3.3.90.39.00.00

499

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.085,68

1410 - 3.3.90.39.00.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.961,83

07.001.10.303.0011.2.122.

 

Fortalecimento e manutenção das atividades do CAPS I

 

1393 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

33.000,00

1394 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

23.054,19

1395 - 3.1.90.11.00.00

494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

70.342,90

1396 - 3.1.90.13.00.00

494

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.046,35

1397 - 3.3.90.40.00.00

494

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

10.541,46

1398 - 4.4.90.52.00.00

12518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

182.624,00

07.001.10.304.0012.1.124.

 

Ampliação/Reforma da Sede da Vigilância em Saúde

 

1347 - 4.4.90.51.00.00

510

OBRAS E INSTALAÇÕES

80.000,00

07.001.10.304.0012.2.125.

 

Manutenção das ações em Vigilância em Saúde

 

1336 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

36.038,84

1337 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

28.048,68

1338 - 3.3.90.30.00.00

353

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

1339 - 3.3.90.39.00.00

353

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.978,74

1340 - 3.3.90.14.00.00

510

DIÁRIAS - CIVIL

960,00

1341 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

9.000,72

1342 - 3.3.90.39.00.00

510

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

1343 - 4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

41.000,00

1348 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

128.754,92

1349 - 3.1.90.13.00.00

1051

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

36.540,65

07.001.10.304.0012.2.204.

 

Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – ProVigia-PR.

 

1344 - 4.4.90.52.00.00

358

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

59.656,88

1345 - 3.3.90.30.00.00

357

MATERIAL DE CONSUMO

86.277,85

1346 - 3.3.90.39.00.00

357

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26.000,00

Total Suplementação:

12.033.550,37

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 12.033.550,37 (doze milhões e trinta e três mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

 

1040

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores

303

524.705,86

3510

TAXA EXERC PODER POLICIA EXERC ANT FONTE 03510

510

145.960,72

31051

Transferências prov. do Governo Federal - Agentes Comunitários de

1051

536.422,00

32494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas In

12494

2.227.462,45

32518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde –

12518

761.563,00

33343

BB PMM AQUISIÇÃO EQUIP/MATERIAL PERM. -PORTARIA

343

251,20

33344

C13E4F6- FMS - MANDAGUARI - APS - C/C 56-4 - EXERCÍCIO

344

86.270,47

33353

PARNOTGERAIOMA VIGIASUS - CUSTEIO - EXERCICIOS ANTERIORES

353

17.978,74

33356

FMS MANDAGUARI GSUS E

356

7.960,90

33357

FMS MANDAGUARI ASSIT E C/C 85-8

357

1.081.885,28

33358

CEF PMM INVEST E TRANSP SANITARIO PROG VIGIASUS 87-4

358

1.461.455,16

33494

CEF PMM CTSUSCUSTEIOSU C/C 006624006-0

494

2.535.368,02

33495

Atenção Básica -Exercícios Anteriores

495

62.612,04

33496

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

496

878,56

33497

Vigilância em Saúde

497

496,78

33499

Gestão do SUS

499

20.085,68

33500

BL INVESTIMENTOS PORTARIA 204

500

11.961,83

33518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

518

668.740,24

331019

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus

1019

1.753.509,24

331020

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Pub. de Saúde Grupo de At. de Méd.

1020

4.500,00

331023

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de

1023

68.800,00

331024

SAuxílio Finan para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento

1024

587,99

331029

Outras Transferências Voluntárias Públicas -(COVID-19) - Exercícios A

1029

16.307,71

331033

Trans. Fundo a Fundo de Recursos do Sub-bloco de Investimento na Re

1033

37.782,00

331035

Incentivo Financeiro aos Municípios -(COVID-19) -Escolas Públicas da R

1035

4,50

Total:

12.033.550,37

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de etembro do ano de dois mil e vinte e três (22/09/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2A3D12C3