ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 023/2019
LEI MUNICIPAL Nº. 023/2019
SÚMULA: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Jerônimo da Serra, para o Exercício Financeiro de 2020 - Lei Orçamentária Anual Municipal.
O Prefeito Municipal de São Jeronimo da Serra, Estado do Paraná. faz saber que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
I - DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Jerônimo da Serra para o Exercício de 2020, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.996.997,96 (Trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), envolvendo os Orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município.
II - DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º - O Orçamento do Município de São Jerônimo da Serra, para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 34.996.997,96 (Trinta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). Fixando a Despesa para o Legislativo em R$ 1.729.215,40 (Hum milhão, setecentos e vinte e nove mil, duzentos e quinze reais e quarenta centavos) em R$ 31.687.482,56 (Trinta e um milhões seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para o Poder Executivo e R$ 1.580.300,00 (Hum milhão, quinhentos e oitenta mil e trezentos reais) para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Jerônimo da Serra.
§ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capita, na forma da legislação em vigor, conforme segue:
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1. Receitas Correntes |
R$ |
32.572.257,07 |
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1.1. Impostos e Taxas |
R$ |
630.062,07 |
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1.2. Receitas de Contribuições |
R$ |
173.643,75 |
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1.3. Receitas de Serviços |
R$ |
278.894,58 |
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1.4. Transferências Correntes |
R$ |
33.790.965,80 |
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1.5. Outras Receitas Correntes |
R$ |
106.501,50 |
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2. Receitas de Capital |
R$ |
0,00 |
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TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL |
R$ |
34.996.997,96 |
§ 2º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo á classificação institucional, funcional programática e natureza econômica, obedecendo a Lei 4.320/64.
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Órgão/ Unidade |
Valor (R$) |
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01 — Poder Legislativo |
1.729.215,40 |
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01.01 — Câmara Municipal |
1.729.215,40 |
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02 — Gabinete do Prefeito |
1.068.387,29 |
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02.01 - Coordenação do Gabinete do Prefeito |
1.068.387,29 |
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03 — Secretaria de Administração |
4.482.498,00 |
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03.01 — Coordenação da Secretaria de Administração |
4.482.498,00 |
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04 — Secretaria de Educação |
9.408.295,12 |
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04.01 — Coordenação da Secretaria de Educação |
245.184,96 |
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04.02 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino |
9.163.110,16 |
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05 — Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
787.402,72 |
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05.01 — Coordenação da Secretaria |
779.299,35 |
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05.02 — Fundo Municipal do Meio Ambiente |
8.103,37 |
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06 — Secretaria de Saúde |
8.300.009,30 |
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06.01 — Coordenação da Secretaria |
116.688,60 |
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06.02 — Fundo Municipal de Saúde |
8.183.320,70 |
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07 — Secretaria de Assistência Social |
1.738.287,36 |
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07.01 — Coordenação da Secretaria |
212.666,13 |
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07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social |
1.213.958,26 |
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07.03 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
310.273,83 |
|
07.04 — Fundo Municipal de Habitação |
1.389,14 |
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08 — Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo |
5.150.623,00 |
|
08.01 — Coordenação da Secretaria |
5.150.623,00 |
|
09 — Secretaria de Cultura e Esporte |
751.979,77 |
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09.01 — Gabinete do Secretario |
751.979,77 |
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10 - Administração Indireta |
1.580.300,00 |
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10.01 — Serviços de Água e Esgoto |
1.580.300,00 |
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo.
Parágrafo Único — A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite de ocorrência de cada evento e riscos fiscais especificados neste artigo.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado, nos termos do artigo 7º combinado com o artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto da Administração Direta até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total atualizado do orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - a anulação de saldo de dotações orçamentárias.
III - superávit financeiro do exercício anterior.
§ 1º - Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
§ 2º - Os remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos vinculados do Programa Estadual de Obras Municipais, Programa Paraná Urbano, ou outros que vier a substituí-los, e de Operações de Créditos, não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.
§ 3º - Os saldos das fontes de recursos do exercício anterior, poderá ser incluído no orçamento vigente por Decreto e não serão computados para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo.
§ 4º - O Legislativo Municipal fica igualmente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por Resolução da Mesa Diretora, até o limite de 15% (quinze por cento) por total da despesa prevista em seu orçamento, de acordo com o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 5º - As suplementações das despesas referente a vencimentos e obrigações poderão ser aberto por Decreto e não computará no limite fixado neste artigo.
Art. 5º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais e não serão computados para efeito do percentual disposto no artigo anterior desta Lei.
Art. 6º - Durante o Exercício de 2020, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, com autorização especifica do Legislativo Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as subvenções para associações sem fins econômicos e filantrópicos.
Art. 8º - A presente Lei Vigora durante O exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrario.
Município de São Jerônimo da Serra, 27 de dezembro de 2019.
SIDNEY NAVARRO JÚNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões de 19/11/2019 e 03/12/2019.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:2A3F08AD