ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.859, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: Institui no âmbito do município de Rolândia a "Semana de conscientização da Síndrome de Down" e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Rolândia a “Semana de Conscientização da Síndrome de Down”, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.

 

Parágrafo Único. As comemorações referidas no "caput" deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down.

 

Art. 2º Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Rolândia, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando a inclusão nas escolas.

Art. 3º A "Semana de Conscientização da Síndrome de Down" passará a fazer parte do calendário oficial do Município.

Art. 4º São objetivos da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down":

 

I. Esclarecer à população do nosso município sobre a importância da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down";

II. Estimular atividades de promoção e apoio à "Conscientização da Síndrome de Down" em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecimentos de ensino do município;

III. Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de "Conscientização da Síndrome de Down".

IV. Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.

 

Art. 5º Caberá ao Poder Público regulamentar a aplicação da presente lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Abril de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

CLÁUDIO MARTINS DE PINHO

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Educação

 

Autógrafo Nº 13/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 015/2018

Autores: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:2A45DA63