ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Camara Municipal de Iguatu

CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA, E EU PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

 

Art. 1o – Fica por força desta Resolução promovida a recomposição dos subsídios base dos detentores de mandatos eletivos da Câmara Municipal de Iguatu-PR, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento n.º 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Primeiro – A recomposição dar-se-á em 2,46% (dois inteiro e quarenta e seis por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos onze meses, no período de 31 de maio de 2019 a 30 de abril de 2020, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 3o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões da Câmara Municipal de Iguatu, 26 de maio de 2020.

 

ADEMIR DE MELO SANTANA

Presidente 


Publicado por:
Paloma Oliveira Sofientini
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