ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Camara Municipal de Iguatu
CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA MESA, E EU PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1o – Fica por força desta Resolução promovida a recomposição dos subsídios base dos detentores de mandatos eletivos da Câmara Municipal de Iguatu-PR, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento n.º 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro – A recomposição dar-se-á em 2,46% (dois inteiro e quarenta e seis por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos onze meses, no período de 31 de maio de 2019 a 30 de abril de 2020, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 3o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Iguatu, 26 de maio de 2020.
ADEMIR DE MELO SANTANA
Presidente
Publicado por:
Paloma Oliveira Sofientini
Código Identificador:2A4E1AAE