ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 768/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Autoriza a revisão anual dos subsídios dos vereadores, em parcela única de 3,11% (três vírgula onze por cento), conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal 674/2020.
Art. 2.º A presente revisão tem caráter de reposição de perdas salariais e é determinada pelo índice de inflação IPCA (Índice de Preços ao consumidor Amplo) ocorrido no período de janeiro à dezembro de 2021, limitados ao teto constitucional conforme artigo 29, VI, “a”.
Art. 3.º Excetua-se dessa Lei o presidente da Câmara Municipal, vez que já percebe valor aproximado ao teto constitucional nos termos do artigo 29, VI, “a”.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:2A52714D