ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
REGIMENTO INTERNO - 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE NOVA FÁTIMA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º. O presente Regimento define as regras de funcionamento da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima, em preparação a 7ª Conferência Estadual e 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 2º. A Conferência é foro municipal de debate do direito à cidade - etapa municipal da Conferência das Cidades, aberta a todos os segmentos da sociedade civil organizada e do poder público.

Art. 3º. A Conferência será realizada no dia 28 de Abril de 2025 a partir das 08h00, na Câmara Municipal de Vereadores de Nova Fátima, localizada na Avenida Pref. Ramiro Fraiz Martinês, 380, e será presidida pelo Coordenador Executivo da Comissão Organizado da Conferencia Municipal da Cidade de Nova Fátima, e na sua ausência ou impedimento eventual, por um(a) conselheiro(a) integrante da Comissão Organizadora.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

SEÇÃO I - Dos Objetivos

Art. 4º. São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima:

- sensibilizar e mobilizar a sociedade fatimense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no Município;

propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para formulação de proposições e realização de avaliação sobre a função social da cidade e da propriedade;

- propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município de Nova Fátima com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política de Desenvolvimento Urbano;

escolher as delegadas e delegados para a 7ª Conferência Estadual das Cidades.

 

SEÇÃO II - Das Finalidades

Art. 5º. São finalidades da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima:

indicar as prioridades de atuação para o Município;

aprovar as propostas para a Etapa Estadual;

eleger as delegadas e delegados que representarão a sociedade local na Conferência Estadual das Cidades para a 7ª Conferência Estadual das Cidades.

 

SEÇÃO III - Do Tema

Art. 6º. A 1ª Conferência da Cidade de Nova Fátima terá como temática: Contruindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

§ 1º.Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 2º. A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a realidade e cultura local de Nova Fátima.

Art. 7º. A Conferência da Cidade de Nova Fátima terá 3 eixos de debate, com o objetivo de propor políticas e soluções sustentáveis para os problemas urbanos que a sociedade enfrenta. As discussões devem ser pautadas nas políticas e diretrizes específicas da Política de Desenvolvimento Urbano (PNDU):

São eixos para debate:

Eixo 1: Articulação entre os principais setores urbanos e o planejamento das políticas públicas.

Eixo 2: Gestão estratégica e financiamento.

Eixo 3: Grandes temas transversais: sustentabilidade ambiental e emergências climáticas, transformação digital e território inclusivo e com justiça social.

Os eixos do debate, assim como toda a metodologia a ser aplicada na 1ª Conferência da Cidade de Nova Fátima, serão elaborados pela Comissão Preparatória da 1ª Conferência da Cidade de Nova Fátima que, após aprovação será dada publicidade antes do início da Etapa Municipal.

Parágrafo único. A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

 

CAPÍTULO II ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃO I - Da Realização

Art. 8º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade tem abrangência municipal e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano que possam ser adotadas no âmbito municipal, e será realizada no dia 28 de Abril de 2025 a partir das 08h00, na Câmara Municipal de Nova Fátima, localizada na Avenida Pref. Ramiro Fraiz Martinês, 380.

§1º. Todos os participantes presentes à 1ª Conferência da Cidade de Nova Fátima devem reconhecer a procedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo.

§ 2º. Os debates, proposições e os documentos da 1ª Conferência da Cidade de Nova Fátima devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e eixos temáticos definidos por este regimento.

 

SEÇÃO II - Da Organização

Art. 9º. A organização e a realização da 1ª Conferência da Cidade de Nova Fátima serão conduzidas pela Comissão Organizadora, com apoio e participação inumeros setores da Administração Municipal.

Parágrafo único. As conselheiras e conselheiros que compõem a Comissão Organizadora da 1ª Conferência da Cidade de Nova Fátima, forão nomeados conforme Decreto Municipal 107/2025.

Art. 10. As despesas com a organização e realização da 1ª Conferência da Cidade de Nova Fátima correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Município.

Art. 11. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima compreenderá as seguintes atividades conforme Cronograma:

08h00 - Credenciamento

09h30 - Abertura e leitura do regimento

10h00 - Palestra e Mesa de Debate

12h00 - Intervalo

13h00 - Formação dos Grupos e Painel Temático do Eixo

14h30 - Fechamento das propostas para Plenária Deliberativa

15h00 - Plenária Deliberativa

16h30 - Eleição das Delegadas e dos Delegados para 7ª Conferência Estadual das Cidades

17h00 - Encerramento da Conferência.

Parágrafo Unico. A Comissão Organizadora poderá realizar adequações nos tempos de duração e nos horários de início e término de cada fase do cronograma, conforme os incisos I a IX, a fim de resguardar a qualidade do debate, otimizar o aproveitamento da temática e garantir que os objetivos da 1ª Conferência Municipal sejam alcançados.

 

SEÇÃO III - Da Comissão Organizadora

Art. 12. Compete à Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima:

- coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:

a participação de representantes dos diversos segmentos listados do Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades e 6ª Conferência Nacional das Cidades, disponíveis no site da ReDUS (https://www.redus.org.br/concid24/brasil/conferencia-nacional);

a eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;

- elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;

- planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

- mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 7ª Conferência Estadual das Cidades e à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 7ª Conferência Estadual das Cidades e da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

- elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades e da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

- preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual das Cidades e da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

- efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

- dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da 7ª Conferência Estadual e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

Art. 13. Compete ao Conselho Municipal da Cidade de Nova Fátima:

acompanhar e deliberar sobre as atividades da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima;

homologar o relatório final elaborado pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima.

 

SEÇÃO IV - Da Convocação

Art. 14. A Conferência foi convocada pela Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Fátima, através do Decreto Municipal 108/2025 de 27 de Março de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico, a qual foi ratificada pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima, que aprova o presente Regimento.

 

SEÇÃO V - Dos Participantes da Conferência Municipal

Art. 15. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

§ 1º. Poderão participar até o total de 70 (quantas pessoas cabem na camara) participantes, considerando a capacidade do local onde será realizada a 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima, distribuídos em 4 (quatro) categorias e nas seguintes proporções:

1 (um) Convidado Palestrante com direito a voz;

46 (trinta e oito) Observadores com direito a voz;

18 (dezoito) Delegadas e Delegados Natos (conselheiros titulares e/ou suplentes do CMC) com direito a voz e voto.

5 (cinco) Delegados(as) (representantes dos segmentos da sociedade local) com direito a voz e voto nos seguintes segmentos e proporções:

2 (dois) delegados(as) (42,3%): representantes do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, indicados na proporção a ser estabelecida pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima;

1 (um) delegado(a) (26,7%): representantes de entidades ligadas ao setor de movimentos populares ou de grupos sociais que representem usuários de serviços públicos locais demandantes ou ligados à Política de Desenvolvimento Urbano (PDU);

1 (um) delegado(a) (9,9%): representantes de entidades ligadas aos setores produtivos patronais, nas áreas de bens e serviços que contribuam diretamente ao Desenvolvimento Urbano;

1 (um) delegado(a) (9,9%): representantes de entidades ligadas aos setores produtivos e sindicais de trabalhadores em áreas de bens ou serviços ligados ao desenvolvimento urbano;

§ 2º. Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:

- Poder público municipal: gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta e membros do legislativo;

- Movimentos populares: são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

Trabalhadores: representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);

Empresários: empresas representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa: entidades representativas de associações de profissionais, autônomos ou de empresas, assim como associações de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais. Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;

Organizações Não Governamentais: formado por associações civis ou fundações (art. 44, incisos I e III do Código Civil Lei Federal nº 10.406/2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 02 anos, que tenham por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.

§ 3º. Conselhos temáticos e Orçamentos Participativos não constituem segmentos constantes no art. 15, inciso IV, alíneas "b" a "d" deste Regimento, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais.

§ 4º. Não se enquadram nos segmentos constantes no art. 15, inciso IV, alíneas "b" a "d" deste Regimento: partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas, Rotary e corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras.

§ 5º. Os administradores públicos representantes do poder legislativo terão a representação de um terço das vagas de delegadas e delegados correspondentes.

§ 6º. Os critérios para escolha de convidados(as) e debatedores(as) serão definidos pela Comissão Coordenadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima.

§ 7º. As entidades devem comprovar atuação na esfera municipal.

§ 8º. Cada delegada e delegado titular indicado terá um(a) delegado(a) suplente indicado(a) vinculado(a) ao(à) titular eleito(a) do mesmo segmento, que será credenciado(a) somente na ausência do titular.

§ 10. Caso os(as) delegados(as) natos não tenham mais vínculo com a entidade que representam, a mesma poderá indicar substitutos para sua representação na 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima

 

SEÇÃO III - Das Inscrições

Art. 16. As inscrições para delegados(as), observadores(as) e convidados(as) da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima serão realizadas no site da Prefeitura Municipal de Nova Fátima ou presencialmente no dia da Conferência, havendo vagas.

§ 1º. Havendo dificuldade quanto ao acesso à internet, poderá o munícipe dirigir-se pessoalmente ao Departamento de Tributos, localizada no Predio da Prefeitura Municipal de Nova Fátima, no período indicado no caput deste artigo, das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00, para realização da inscrição.

Art. 17. Os(as) observadores(as) e convidados(as) poderão realizar a inscrição no site da Prefeitura Municipal de Nova Fátima ou presencialmente nos dias da Conferência, havendo vagas.

Art. 18. No ato da inscrição, o participante deverá fazer opção por um dos Grupos de Trabalho (Eixos Temáticos), sendo que a Comissão Organizadora reservar-se-á o direito de limitar e/ou distribuir de forma paritária as inscrições para que não haja prejuízo da organização do evento ou venha a comprometer o desenvolvimento dos Trabalhos.

Art. 19. Será aberto número superior de inscrições para Entidades elencadas no Art. 15, inciso IV, alíneas "b" a "d" deste Regimento, respeitada a ordem de inscrição, para fins de cadastro de reserva, para o caso de não homologação da inscrição da Entidade.

Parágrafo Único. Os representantes das Entidades do cadastro de reserva poderão participar da Conferência como observadores, respeitado o número de vagas desta categoria.

 

SEÇÃO VII - Do Credenciamento

Art. 20. O credenciamento será efetivado mediante confirmação de presença no dia 28 de Abril de 2025 das 08h00 às 09h30 para:

delegadas e delegados natos;

delegadas e delegados indicados;

convidadas e convidados;

observadores;

debatedores.

§ 1º. A definição das delegadas e delegados observará as disposições do Capítulo II deste Regimento.

§ 2º. Os(as) delegados(as) suplentes poderão realizar o credenciamento das 08h00 às 09h30, mediante o não comparecimento do seu titular no horário estipulado no caput deste artigo.

 

SEÇÃO VIII - Da Abertura e Leitura do Regimento

Art. 21. Será formada mesa de abertura com a presença de autoridades locais.

Parágrafo Único. A Conferência será aberta às 09h30 do dia 28 de Abril de 2025, pela Sra. Prefeita de Nova Fátima, na ausência desta, pelo Coordenador Executivo da Comissão Organizadora da Conferencia Municipal da Cidade de Nova Fátima.

Art. 22. Após a abertura será procedida a leitura e aprovação do regimento interno.

§ 1º. A leitura e aprovação será feita em seguencia a abertura da Conferencia.

 

SEÇÃO IX - Da Palestra e Da Mesa de Debate

Art. 23. A Mesa de Debate será composta por representantes indicados pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Único. A Mesa de Debate será precedida por palestra relativa do tema da conferência, com início às 10h00.

Art. 24. A Mesa de Debate será logo em seguencia a palestra.

§ 1º. O intuito da Mesa de Debate é fornecer subsídios às discussões nos Grupos de Trabalho, poderão ser convidados a compor a mesa de debate, convidados(as) de notório saber nas áreas correlatas à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

§ 2º. As perguntas citadas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas por escrito à Comissão Organizadora, em cartão fornecido pela mesma, ou se oportuno, manifestadas prontamente pelo participante e/ou encaminhadas por escrito quando essa demanar resposta técnica.

 

SEÇÃO X - Dos Grupos de Trabalho e Fechamento das Propostas

Art. 25. Os participantes da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima dividir- se-ão entre os três eixos temáticos estabelecidos no artigo 7º deste regimento sendo que cada eixo terá um correspondente Grupo de Trabalho.

§ 1º. Os(as) delegados(as), convidados(as) e observadores definirão o Grupo de Trabalho que participarão, no ato de sua inscrição.

§ 2º. Caso haja desproporcionalidade de participantes entre os três Grupos de Trabalho, a Comissão Organizadora poderá, a seu critério, remanejar delegados e convidados entre os Grupos de Trabalho.

Art. 26. Os Grupos de Trabalho atuarão no dia 28 de Abril de 2025 das 13h00 às 14h30.

Parágrafo Único. Cada um dos Grupos de Trabalho deverá produzir um relatório com no mínimo 02 (duas) e no máximo 04 (quatro) propostas de políticas públicas municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano e ao eixo temático correspondente ao Grupo de Trabalho. Estas propostas serão votadas na Plenária Debilerativa.

 

SEÇÃO VIII - Da Plenária Deliberativa

Art. 27. As propostas apresentadas pelos Grupos de Trabalho dos eixos temáticos serão submetidas à Plenária Deliberativa e serão votadas pelos(as) delegados(as) pela sua inclusão ou não nas propostas da Conferência; A Plenária atuara no dia 28 de Abril de 2025 das 15h00 as 16h30.

§1º. Para cada proposta lida, cada delegado(a) poderá votar sim pela sua inclusão no relatório final da Conferência ou não, pela sua não inclusão. O(a) delegado(a) deverá manifestar seu voto ao levantar seu crachá no momento em que as opções sim ou não forem lidas.

§ 2º. Os crachás dos(as) delegados(as) deverão ser em cor distinta dos demais participantes.

§ 3º. As propostas que obtiverem maioria simples de votos favoráveis serão incluídas no relatório final da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima e encaminhadas à Sra. Prefeita de Nova Fátima.

§ 4º. A Plenária Deliberativa deverá aprovar de 4 a 8 propostas, e no mínimo 1 (uma) de cada Grupo Temático, para envio para Etapa Estadual, conforme orientação constante na Cartilha da 6ª Conferência Nacional das Cidades, disponível no site da ReDUS (https://www.redus.org.br/concid24/brasil/conferencia-nacional/biblioteca).

Art. 28. Será assegurado pela Comissão Organizado no momento da mesa da Plenária o direito à manifestação dos delegados, convidados e observadores presentes, sendo também garantida a possibilidade de estiver sendo observado.

Art. 29. A Plenária Deliberativa será constituída pelos participantes credenciados na condição de delegados, com competência para analisar, aprovar, rejeitar ou rejeitar em parte por meio de destaque as conclusões e proposta dos Grupos de Trabalho, assim como aprovar ou rejeitar as moções.

Art. 30. As moções devem ser apresentadas em um dos Grupos de Trabalho com 50% das assinaturas dos integrantes do Grupo de Trabalho e serão aprovadas por maioria simples na Plenária, dentre os delegados presentes.

§1º. As moções devem ser inerentes ao eixo temático do Grupo de Trabalho.

§2º. Não cabem emendas ou modificações nas moções durante sua apreciação pela Plenária.

§3º. Cada Grupo de Trabalho poderá apresentar um máximo de 02 (duas) moções.

 

CAPÍTULO III

DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS PARA ETAPA ESTADUAL

Art. 31. O quantitativo de delegados(as) municipais a serem eleitos na 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima para participar da Etapa Estadual foi determinado pelo Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, disponível no site da ReDUS (https://www.redus.org.br/concid24/parana-pr/41/biblioteca). A eleição dos delagados(as) será realizada no dia 28 de Abril de 2025 a partir das 16h30.

§ 1º. Ao Município de Nova Fátima foram destinadas 5 vagas de delegados(as), assim distribuídas:

Poder Público Municipal (42,30%):

Poder Executivo Municipal (28,20%): 1

Poder Legislativo Municipal (14,10%): 1

Sociedade Civil (57,70%):

Movimentos populares (26,70%): 1

Trabalhadores, por suas entidades sindicais (9,90%): 1

Empresários relacionados à produção e desenvolvimento urbano (9,90%): 1

§ 2º. As delegadas e os delegados das entidades elencadas no art 15, inciso IV, alineas “b” e “d” deste Regimento, a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal, respeitado o número de vagas por segmento.

§ 3º. As delegadas e delegados representantes do Poder Público Municipal a serem escolhidos para a Etapa Estadual deverão, necessariamente, estar presentes na Conferência Municipal, respeitado o número de vagas por segmento estabelecidos pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estudual das Cidades.

§ 4º. Poderão participar do processo de eleição para vagas de delegadas e delegados para Etapa Estadual, os represenantes das entidades que tenham formalizado a intenção no ato da inscrição e apresentados os documentos constantes no Capitulo II - Seção II das Inscrições deste Regimento.

§ 5º. No caso de haver mais Entidades interessadas em determinado segmento do que o número de vagas previsto neste Regimento, as Entidades do mesmo segmento deverão decidir de comum acordo os delegados(as) que deverão participar da Etapa Estadual.

§ 6º. Não havendo acordo, a escolha dos(as) delegados(as) para Etapa Estadual será realizada pela Plenária Deliberativa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Serão concedidos certificados aos participantes da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima.

Art. 33. Os resultados obtidos serão condensados em Relatório Final e enviados à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades do Estado do Paraná, no prazo de 10 (dez) dias após a realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima.

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho Estadual das Cidades.

Art. 34. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional e de Validação.

 

Coordenação da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Nova Fátima.


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:2A6284CF