ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.994

LEI Nº 4.994

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprova:

 

Art. 1 º Fica aberto um cr é dito adicional especial ao Or ç amento Geral do Fundo Municipal de Saúde, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 21 de agosto de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de lei n° 078/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 

ANEXO I

ANEXO A LEI N° 4.994 DE 21/08/2026

 

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

 

ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

10.302.0025.2.015

Manutenção dos Serviços Judiciais

3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

1

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL R$ 300.000,00

TOTAL GERAL 300.000,00

 

ANEXO II

ANEXO A LEI N° 4.994 DE 21/08/2026

 

Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

CANCELAMENTO DE DESPESA

 

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS

 

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

99.999.9999.9001

Reserva de Contigência

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

999

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL R$ 300.000,00

TOTAL GERAL 300.000,00


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:2A6EC766