ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

Resolução nº 01/2026 de 06 de novembro de 2026 - SME

 

Orienta as matrículas nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de PÉROLA D´OESTE/PR, para o Ano Letivo de 2027.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE /PR, no uso das atribuições e considerando:

 

a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;

a Constituição do Estado do Paraná, de 5 de outubro de 1989;

a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

a Lei Federal n.º 13.882/2019, que dispõe sobre a garantir da matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;

a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

a Lei Federal n.º 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069/90;

a Lei Federal n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial

a Lei Estadual n.º 16.502, de 19 de maio de 2010, que assegura a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga;

a Lei Estadual n.º 17.656, de 12 de agosto de 2013, que institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado “TODOS IGUAIS PELA EDUCAÇÃO”;

a Lei Estadual n.º 18.419, 07 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná;

a Lei Estadual n.º 18.492, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação do Paraná e adota outras providências;

a Lei Estadual n.º 19.534, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar;

a Resolução n.º 02/01 – CNE/CEB, que institui as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica;

a Resolução n.º 01/02 – CNE/CEB, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas escolas do campo;

a Resolução n.º 02/08 – CNE/CEB, que estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo;

a Resolução n.º 04/09 – CNE/CEB, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;

a Resolução n.º 05/09 – CNE/CEB, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil;

a Resolução n.º 04/10 – CNE/CEB, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

a Resolução n.º 07/10 – CNE/CEB, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;

as Resoluções CNE/CEB n.º 01/10 e n.º 06/10, que definem as Diretrizes Operacionais para as matrículas na Educação Infantil e Ensino Fundamental;

a Resolução n.º 03/12 – CNE/CEB, que define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações itinerantes;

a Resolução n.º 05/12 – CNE/CEB, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica;

a Resolução n.º 08/12 – CNE/CEB, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;

a Resolução n.º 03/16 – CNE/CEB, que define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socio educativas;

a Resolução n.º 01/18 – CNE/CP, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares;

a Resolução n.º 02/18 – CNE/CEB, que define Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade;

a Resolução n.º 4531/21 – GS/SEED, que regulamenta o uso de assinatura eletrônica simples nos documentos escolares emitidos pelo Sistema de Registros Escolares

SERE;

a Resolução n.º 3852/22 - GS/SEED, que institui os procedimentos presencial e on-line para a matrícula de ingresso e de continuidade, transferência e atualização cadastral de estudantes nas instituições de ensino da rede pública estadual;

as Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Paraná n.º 03/06, n.º 05/10, n.º 02/14, n.º 02/16, n.º 02/18, nº 04/21, nº 09/21, nº 10/22, nº 02/22;

o Parecer n.º 407/11 – CEE/CEB, que dispõe sobre a implantação do Ensino Fundamental no regime de 09 anos do 6º ao 9º ano;

o Parecer n.º 03/16 – CEE/CP, que regulamenta a inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno;

o Parecer n.º 01/18 – CEE/CP, que ratifica as normas gerais exaradas pelo CEE/PR para a oferta de educação do campo, indígena, quilombola e de ilhas;

o Parecer n.º 02/18 – CEE/CP, que orienta as instituições de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Paraná para o cumprimento do Parecer CNE/CEB n.º 02/2018;

o Parecer n.º 01/2022 - CEE/CP, que trata da solicitação da oferta do itinerário formativo no Estado do Paraná, conforme a Resolução CNE/CEB n.º 03/2018, a fim de viabilizar a oferta em todas as instituições do Sistema Estadual de Ensino do Paraná

a Resolução n.º 777/13 – GS/SEED, com as orientações do transporte escolar para a Rede Estadual de Ensino;

a Orientação Conjunta n.º 02/17 – SUED/SEED, que trata da inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da aluna menor de 18 (dezoito) anos; SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR;

a Orientação Conjunta n.º 01/2019 – SEED/DTI/DGDE/CRE e SEED/DPGE/DLE/CDE, que orienta as instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Registro Escolar –SERE: Escola Web, quanto ao procedimento e utilização da função de transferência on-line;

a Instrução Conjunta n.º 002/2010 – SEED/SUED/DAE, que trata do nome social do aluno e/ou aluna travesti ou transexual nos documentos internos;

o Parecer n.º 07/14 – CEE/CEIF/CEMEP, que dispõe sobre a Proposta de Ajustes na Organização das Escolas de Educação Básica, na Modalidade Educação Especial, para oferta da Educação Infantil, do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º e 2º anos), da Educação de Jovens e Adultos – Fase I e da Educação Profissional, aprovada pelo Parecer CEE/CEB n.º 108/10, de 11/02/10;

o Parecer n.º 128/18 - CEE/Bicameral, que dispõe sobre apreciação de Relatório Circunstanciado da Avaliação da Implementação da Organização Administrativa e Pedagógica das Escolas de Educação Básica, na Modalidade Educação Especial, em atendimento ao Parecer CEE/CEIF/CEMEP nº 07/14, de 07/05/14, e aprovação de adequações necessárias.

a Instrução n.º 10/17 – SUED/SEED, que estabelece normas e procedimentos para garantir o atendimento escolar aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas e aos egressos do Sistema de Atendimento Socioeducacional, assegurando a matrícula dos adolescentes e jovens que cumprem: Medida de Internação (CENSE), Medida de Internação Provisória (CENSE), Regime de Semiliberdade e Medida em Meio Aberto, em qualquer Instituição de Ensino, nível e modalidade;

a necessidade de orientar, em parceria com a rede municipal de ensino, sobre os procedimentos necessários para a realização de cadastro para reserva ou abdicação de vaga e para a efetivação das matrículas em todas as instituições de Ensino da Rede Pública Estadual do Paraná,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Adotar procedimentos para a matrícula para o ano letivo de 2027, na Rede Municipal de Educação de Pérola D´Oeste - PR;

 

Art. 2º - Ressaltar a importância do trabalho conjunto entre as Escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino, no Processo de Matrículas para o Ano Letivo de 2027. O dever do Município, enquanto Poder Público será efetivado mediante a garantia da oferta e do acesso de todas as demandas obrigatoriamente definidas na legislação brasileira para:

 

§ 1º Na Pré-Escola Creche para crianças de 04 (quatro) meses completos na data da matrícula, e, a partir de 01 (um) ano de idade, deve-se respeitar a idade de corte, sendo 01 (um) à 03 (três) anos completos até 31 de março do ano da matrícula, nas turmas e vagas disponíveis nos CMEIs: Centro Municipal de Educação Infantil Olga Fornari e Centro Municipal de Educação Infantil Pérola Encantada, conforme Deliberação 06/25 - CEE/PR, Art. 10 - a organização de grupos infantis devem respeitar as condições concretas de desenvolvimento das crianças e suas singularidades, bem como os espaços físicos, equipamentos e materiais pedagógicos existentes na escola, tendo como parâmetro a seguinte relação professor/criança, sendo:

– Do nascimento a 1 ano de idade – até 05 (cinco) crianças por professor;

– De 1 (um) a 2(dois) anos de idade – até 08 (oito) crianças por professor;

– De 2 (dois) a 3(três) anos de idade – até 12 (doze) crianças por professor;

– De 3 (três) a 4 (quatro) anos de idade – até 18 (dezoito) crianças por professor:

– De 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade – até 20 (vinte) crianças por professor;

§ 2º as vagas serão limitadas segundo a capacidade do número de alunos por turma e professor, definida pela Escola.

 

§ 3º Na Educação Infantil de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos completos até 31 de março do ano da matrícula, nas escolas urbanas, de campo e rural, todas as vagas serão garantidas e a matrícula é obrigatória.

 

§ 4º No Ensino Fundamental Anos Iniciais a partir de 6 (seis) anos completos até 31 de março do ano da matrícula, nas escolas urbanas, de campo e rural, todas as vagas serão garantidas e a matrícula é obrigatória.

 

TÍTULO I

DA CHAMADA ESCOLAR

 

Art. 3º - A Campanha de divulgação do período de Matrícula Escolar, realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em abrangência municipal, e, reforçada pelas unidades de ensino, será realizada a partir de 10/11/2026 até 13/11/2026, através do cronograma próprio (anexo I). A divulgação deve contemplar orientações respeitando o contido na presente Resolução.

 

TÍTULO II

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA NOVAS MATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL – ANOS INICIAIS

 

Art. 4º - No ato da matrícula escolar nos Centros Municipais de Educação Infantil

– Creche e Escolas Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais, os responsáveis deverão apresentar os seguintes documentos:

Certidão de Nascimento

Carteira de Identidade RG (original e fotocópia);

Declaração de vacinação, emitida pela Unidade ou Posto de Saúde – original e cópia.

Cópia Cartão do SUS;

Fatura de energia elétrica COPEL (original e fotocópia), – atualizada (no máximo 2 meses). Quando a fatura não estiver em nome do responsável pelo aluno, apresentar conjuntamente, outro comprovante de endereço em nome da mãe/pai/responsável pelo aluno;

Cópia do RG e CPF dos pais;

No caso de Guarda Definitiva ou Provisória de crianças, obrigatória cópia da mesma no momento da matrícula;

Atestado Médico em casos de restrições de saúde da criança, o qual deverá ser entregue até o início do ano letivo ou em qualquer momento que manifestar o problema;

Declaração de Trabalho, devidamente assinada pelo empregador com horários de expediente devidamente informados.

Se for beneficiário do Programa Bolsa Família trazer a folha resumo atualizada do CADNUNICO, onde consta o NIS de todos os membros da família, podendo ser retirada no CRAS ou Secretaria de Assistência Social;

 

Parágrafo Único – Somente serão confirmadas as matrículas com a apresentação completa dos documentos obrigatórios.

 

TÍTULO III

DO CALENDÁRIO DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

CAPÍTULO I

 

DAS REMATRÍCULAS E MATRÍCULAS NOVAS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

Art. 5º - As Rematrículas: O aluno que frequentar regularmente a unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Pérola D´Oeste até o final do ano letivo de 2026 e estiver na faixa etária ofertada pelos CMEIs – Centro Municipal de Educação Infantil Olga Fornari e Pérola Encantada, será rematriculado na mesma unidade escolar para o ano letivo de 2027, desde que o seu responsável compareça na unidade escolar e apresente os documentos necessários atualizados no ato da rematrícula, e assinem a confirmação da mesma, no período de 16/11/2026 até 26/11/2026, conforme cronograma de cada estabelecimento.

 

Parágrafo Único - a não confirmação por parte dos responsáveis implicará na desistência da vaga.

 

Art. 6º - Para as matrículas novas nos CMEIs – Centro Municipal de Educação Infantil Olga Fornari, situado à rua Prefeito Ernesto Tonini, 1537, e Centro Municipal de Educação Infantil Pérola Encantada, situado à rua Uruguai, 271, para o ano letivo de 2025, segue o cronograma (anexo I):

 

Do dia 16/11/2026 até 26/11/2026– conforme cronograma de cada estabelecimento

e demanda de vagas ;

 

§ 1º as vagas serão preenchidas conforme os seguintes critérios:

 

Pelas crianças que estão sob tutela legal, serviços de acolhimento, amparadas no artigo 101 do ECA, incisos VII e VIII, de instituições devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;

Pelas crianças inscritas no cadastro de espera de Vagas do CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Olga Fornari, respeitando a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

§ 2º O CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Olga Fornari de Pérola D´Oeste respeitará o critério a situação vulnerabilidade socioeconômica, para ordem das vagas;

§ 3º O critério de vulnerabilidade socioeconômica é composto pelos seguintes

itens:

Renda familiar de até R$ 1.000,00 (Mil reais);

Famílias que possuam integrantes portadores de doença crônica incapacitante, comprovada por laudo médico, e que sejam financeiramente incapazes de custear suas necessidades;

Famílias em que as crianças que estão pleiteando vaga se encontrem em atendimento nas unidades da Secretaria de Assistência Social, comprovada por encaminhamento e comprovante do cadúnico;

Famílias em que os responsáveis legais pela criança que pleiteia a vaga exercem atividade remunerada, sendo comprovada através de declaração emitida pelo empregador (anexo II);

 

§ 4º Considera-se que o valor da renda familiar será composto pela soma da receita bruta dos responsáveis legais, incluindo-se no cálculo o recebimento de pensões e de bolsa família;

 

Art. 7º - As vagas serão preenchidas de acordo com o limite de alunos por sala e professor de acordo com Deliberação 06/2025 – CEE/PR, Art. 10, que regerá a composição de turmas do ano letivo de 2025. Posteriormente será efetuado o suprimento de possíveis vagas, decorrentes de transferências, remanejamentos, desistências, etc.;

 

Art. 8º – Os cadastros não atendidos no período de matrículas permanecerão ativos, aguardando com prioridade o surgimento das vagas no decorrer do ano, considerando os mesmos critérios utilizados no parágrafo 1º do Art. 7, bem como Art. 8º desta resolução;

 

CAPÍTULO II

 

DAS REMATRÍCULAS E MATRÍCULAS NOVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – EDUCAÇÃO INFANTIL/ ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 9º – As Rematrículas dos alunos regularmente matriculados na Educação Infantil - 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade e Ensino Fundamental dos Anos Iniciais na Rede Municipal de Ensino de Pérola D´Oeste - PR e que continuarão os estudos no ano letivo de 2026 e as novas, de alunos que a Matrícula está em idade obrigatória para frequência da Educação Infantil - 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade e Ensino Fundamental Anos Iniciais, deverão ser confirmadas pelos seus responsáveis legais no período de 16/11/2026 até 26/11/2026;

 

Art. 10 – Para as Matrículas na Educação Infantil - 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade e Ensino Fundamental Anos Iniciais, cada instituição de ensino deve disponibilizar as vagas de acordo com sua estrutura física e efetivar as matrículas novas dando prioridade na seguinte ordem:

Aos alunos que tem residência mais próxima da escola;

Aos alunos direcionados pelo georreferenciamento;

Aos alunos que necessitam de transporte escolar até a escola mais próxima.

 

Art. 11 - As matrículas serão orientadas pela Instrução a Resolução CNE/CEB nº 01/2010 e a Resolução nº 06/2010 do CNE/CEB e Deliberação 06/25 - CEE/PR, que orienta sobre a matrícula e ingresso na Educação Infantil, que se dará aos 4 (quatro) e 5 (cinco) anos completados até 31 de março do ano que ocorrer a matrícula, e a matrícula e o ingresso no Ensino Fundamental se dará ao seis anos de idade, completados até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

 

Art. 12 – As matrículas se orientarão na organização de turmas da SME de Pérola D´Oeste/PR, direção, juntamente com seus órgãos colegiados a responsabilidade de organizar as turmas e turnos de acordo com o espaço físico disponível e demandas de alunos, conforme a legislação vigente;

 

Parágrafo Único - As escolas que tiverem demanda para atender a Educação Infantil para turmas de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade separadamente assim devem o fazer, e as que apresentarem demanda insuficiente para composição de turmas devem organizar turmas multicicladas, de acordo com o PPP de cada escola.

 

Art. 13 - O responsável pelo aluno que completa 4 (quatro) e 5 (cinco) anos até de 31 de março do ano da matrícula, deve ser informado pela escola sobre o período de transição e adequação da rede no ato da matrícula, conforme a orientação da Secretaria Municipal de Educação no quadro que segue:

 

Educação Infantil – 4 (quatro) e 5 (cinco) anos / ESCOLAS

Educação Infantil – 4 (quatro) anos

Crianças que completam quatro (4) anos até 31 de março do ano da matrícula;

Educação Infantil – 5 (cinco) anos

Crianças que completam cinco (5) anos até 31 de março do ano da matrícula;

Levando em consideração o Deliberação 06/25 - CEE/PR, Art. 10 e adequação da rede para a oferta da Educação Infantil, as escolas onde houver uma demanda inferior de alunos na composição de turmas poderão compor turma mista de Pré-escola.

Ensino Fundamental – Anos Iniciais – 6 anos / ESCOLAS

1º Ano

Crianças que completam seis (6) anos de idade até 31 de março do ano da matrícula, mesmo as que não tenham frequentado a pré-escola;

 

Art. 14 – A confirmação de vaga para a matrícula dos estudantes que ingressarão no 6º ano do ensino fundamental, nas escolas estaduais, provenientes do 5º ano da rede municipal, deverá ser realizada pelo responsável legal pelo estudante de 23/11 a 04/12 de 2026, conforme Instrução Normativa nº 01/2025 – DGDE/DPDE/SEED, como segue:

Para fazer a solicitação on-line de vaga de matricula o pai e/ou responsável deverá comparecer na instituição de ensino estadual para onde foi direcionado e realizar o preenchimento do Requerimento de Matrícula emitido pelo Sistema Escola web, ou poderá realizar o processo de confirmação de vaga de matricula na instituição de ensino municipal onde o estudante encontra-se matriculado, e/ou na SME, o qual disponibilizará um código de acesso para a área do aluno, via Sistema Escola Web, no cadastro do aluno viabilizando a confirmação de vaga de matricula de forma on-line.

 

Art. 15 - A matrícula dos estudantes com direito a essa oferta poderá ser realizada nas Salas de Recursos Multifuncionais – SRM.

15.1 Terão direito à matrícula na Sala de Recursos Multifuncionais e AEE-I os estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos.

15.1.1 A matrícula nas Salas de Recursos Multifuncionais e no AEE-I, que atendem estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e transtornos funcionais específicos, ocorrerá mediante apresentação de documentos clínicos, como laudo médico, psicológico ou aqueles emitidos por outros profissionais de saúde, de acordo com as atribuições legais de cada categoria profissional na definição dos diagnósticos.

15.1.2 A matrícula nas Salas de Recursos Multifuncionais e no AEE-I de Altas Habilidades/Superdotação ocorrerá mediante apresentação de parecer pedagógico que comprove os indicadores de altas habilidades/superdotação, conforme orientações da SEED/DEDUC/Departamento de Educação Inclusiva e/ou com laudo psicológico que comprove, mediante aplicação de testes específicos e validados, que o estudante apresenta altas habilidades/superdotação.

15.1.3 Os documentos descritos no subitem 15.1.2 deverão ser inseridos no SERE, de forma correta, para os encaminhamentos pedagógicos.

 

TÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

 

CAPÍTULO I

DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL/ ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 16 – É responsabilidade das escolas municipais, através da Direção, Equipe Pedagógica e Secretária Escolar, juntamente com o apoio da equipe docente:

 

Orientar a família sobre a importância de efetivar a matrícula na escola indicada, garantindo o direito de vaga na Rede Municipal de Ensino;

Orientar sobre a possibilidade de transferência, dentro da Rede Municipal de Ensino, em qualquer ano;

Conferir a Carta de Matrícula, verificando se o aluno que está de posse da Carta consta na relação Nominal de alunos encaminhados à Instituição de Ensino;

Enviar às famílias correspondência informativa sobre todos os procedimentos das matrículas e rematrículas 2026;

No ato da matrícula, dar conhecimento a(o) pai, mãe ou responsável, dos dispositivos regimentais da instituição de ensino;

Cadastrar e atualizar nos Sistemas SERE– na matrícula e rematrícula – os campos referentes a necessidade de utilização de transporte escolar para acesso e permanência na escola de acordo com as orientações do Comitê Municipal de Transporte;

Planejar com a SME à oferta do transporte escolar aos alunos da rede de ensino municipal;

Cumprir rigorosamente o cronograma e planejar ações no sentido de otimizar o processo de matrícula e rematrícula;

Dispor dos meios de comunicação locais para manter a comunidade informada quanto ao cronograma e procedimentos necessários para o processo de matrícula;

Divulgar a instrução de matrícula à Equipe de Professores e funcionários da instituição de ensino e à comunidade, incluindo informações a respeito das vagas e oferta de séries/anos, turmas e turnos;

Dar visibilidade das informações contidas nesta instrução, nos espaços físicos da escola e manter um edital com informações a respeito do cronograma de matrículas;

Garantir que a matrícula seja efetivada de acordo com o georrefenciamento, na escola mais próxima da localidade do aluno, preferencialmente aos alunos que necessitam de transporte escolar.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR TURNO

 

Art. 17 - A Direção Escolar deve esclarecer a comunidade escolar (pais/ professores/ APMs e Conselho Escolar) sobre as instituições de ensino que ofertam a mesma série/ano em mais de um turno, e nas quais a demanda de alunos para um dos turnos for maior que o número de vagas disponíveis, primeiramente será confirmado o número de matrículas no ano/série para o ano letivo de 2027, sem definição de turno. Podendo no ato da matrícula e rematrícula indicar sua preferência de turno.

 

Art. 18 – Após encerrar o período de rematrículas e matrículas, a escola deve organizar a distribuição de alunos considerando os seguintes critérios, para preferência de vagas nos turnos:

 

Alunos usuários de Transporte Escolar Público da linha daquela escola;

Alunos em tratamento hospitalar contínuo, ou que utilize os serviços de Atendimento Especializado da Rede de Escolarização Hospitalar ou que faça uso de medicação controlada de uso contínuo que dificulte a capacidade de atenção e concentração em determinado turno (mediante comprovação médica);

Aluno que frequenta em outro turno os serviços de apoio especializado complementar e suplementar, com matrícula em Sala de Recurso Multifuncional, os quais são ofertados somente em um turno;

Aluno que comprovadamente em outro turno, freqüente Programa de Atendimento Social, ofertado pelo Governo Federal, Municipal ou organizações Filantrópicas;

Irmão matriculado na escola no mesmo turno desde que haja a oferta de turma no mesmo turno;

Aluno em situação de risco e ou vulnerabilidade social;

As instituições de ensino somente poderão utilizar o critério de ordem de chegada após ter considerado todos os critérios acima expostos para ocupação da vaga e turno;

Outro critério definido pelo Conselho Escolar.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 - É terminantemente proibida a omissão de vagas e a recusa de alunos na Rede Municipal de Ensino para alunos da Educação Infantil 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, Ensino Fundamental Anos Iniciais e SRM. Tal situação poderá resultar nas sanções administrativas previstas em Lei.

 

Art. 20 - Todas as Unidades da Rede Municipal de Ensino deverão observar as seguintes orientações:

 

Cumprir rigorosamente o cronograma do processo de matrícula;

Ofertar no mínimo, uma turma equivalente em cada período, matutino e vespertino, quando houver demanda. A oferta de turma em um único turno pode ocorrer somente quando a demanda for menor e não compor turma, neste caso a escola deve organizar o turno mais adequado de acordo com a necessidade dos alunos;

Planejar todas as ações no sentido de otimizar o processo de matrícula;

Dispor dos meios de comunicação locais para manter a comunidade informada;

Divulgar a Instrução de Matrícula à equipe de professores, funcionários da escola e comunidade, incluindo informações a respeito das vagas e oferta de anos, turmas e turnos;

Dar visibilidade das informações contidas na presente Instrução, nos espaços físicos da escola;

Cada instituição organizará o cronograma com informações a respeito das matrículas, número atualizado de vagas (por ano e turno) e horários de atendimento;

Enviar às famílias correspondência informativa sobre todos os procedimentos de matrículas para o ano letivo 2027;

No ato da matrícula dar conhecimento ao pai/responsável, dos dispositivos regimentais da Unidade Escolar;

O Diretor oficiará a SME e esta encaminhará ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, a relação nominal dos alunos, que dentro do prazo previsto, não efetivaram a matrícula. A referida relação deverá conter o nome completo do aluno e código CGM-SERE;

Manter a Secretaria Municipal de Educação informada sobre o processo das matrículas.

 

CUMPRA-SE

 

Secretaria Municipal de Educação do Município de Pérola D´Oeste - PR, em 06 de novembro de 2026.

 

ANEXO I – CRONOGRAMA PARA MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLAR – CRECHE, EDUCAÇÃO INFANTIL DE 4 (QUATRO) E 5 (CINCO) ANO DE IDADE E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ANO LETIVO 2024

 

PERÍODO

ASSUNTO

10/11/2026 a 13/11/2026

- Início da Campanha de Divulgação do período de matrícula escolar para 2027.

16/11/2026 a 26/11/2026

- Confirmação de Rematrícula para estudantes da Pré Escola - Creche de 04(quatro) meses a 03 (três) anos de idade e Educação Infantil de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, Ensino Fundamental anos Iniciais das Escolas de Educação Básica Municipal (conforme cronograma de cada estabelecimento).

16/11/2026 a 26/11/2026

- Matrículas para alunos novos que ingressarão da Pré Escola – Creche 04(quatro) meses a 03 (três) anos de idade, e Educação Infantil de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e no 1º ano do Ensino Fundamental anos iniciais das Escolas de educação Básica Municipal (conforme cronograma de cada estabelecimento).

 

Pérola D´Oeste - PR, em 06 de novembro de 2026

 

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE TRABALHO (MÃE)

 

Declaramos para os devidos fins que

é funcionário (a) desta empresa,

, cumprindo de segunda a sexta- feira, a jornada de trabalho das : horas às _ : horas.

 

, de 20 ,

 

Empresa

Nome

Cargo

 

Carimbo e assinatura _______________________

 

Telefone/Celular Contato:______________________


Publicado por:
Rosani Maria Heintze Giongo
Código Identificador:2A706C09