ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
Poder Legislativo
PODER LEGISLATIVO
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26/2026
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 17/2026
O Presidente da Câmara de Vereadores de São José da Boa Vista – PR, considerando as informações contidas no processo em epígrafe, HOMOLOGA E ADJUDICA a INEXIGIBILIDADE de licitação sob o nº 17/2026, com base no artigo 74, IV, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, cujo objeto consiste na Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços públicos contínuos de distribuição e fornecimento de energia elétrica para o imóvel sede do Poder Legislativo Municipal de São José da Boa Vista/PR, vinculado à Unidade Consumidora (UC) nº 000109949903130 junto à concessionária COPEL, com um investimento estimado de R$ 501,01 (quinhentos e um reais e um centavo), mensais.
Determino ao setor competente que proceda a publicação da presente homologação e adjudicação, bem como prepare o instrumento de contrato, caso seja necessário.
É a decisão. Publique-se. Cumpra-se.
São José da Boa Vista – PR, em 06 de novembro de 2026.
CLAUDINEI MENDES DE OLIVEIRA
Presidente
Publicado por:
Rafael Silva de Azevedo
Código Identificador:2A76DBB7