ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2713/2023
LEI Nº 2713/2023
Súmula: Dispõe sobre o reconhecimento dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa no Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2023 de autoria do Vereador Márcio da Silva e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Município de Dois Vizinhos reconhece os saberes, conhecimentos, práticas de saúde popular e cura religiosa realizados por munícipes, como instrumentos importantes para a valorização da cultura, divulgação de conhecimentos e relevância para a municipalidade.
Art. 2º A consciência de sua identidade de Detentor de Ofícios Tradicionais de Saúde Popular associado a saberes, conhecimentos e práticas tradicionais é o critério fundamental para o seu reconhecimento pelo Poder Público Municipal.
§ 1º Para fins dessa Lei, as pessoas que desejarem obter o Certificado de Detentor de Ofício Tradicional de Saúde Popular em suas diferentes modalidades, deverão protocolar requerimento no Departamento de Cultura Municipal.
§ 2° O requerimento previsto no § 1º deverá ser instruído com no mínimo:
I – Carta de Autodefinição informando as práticas tradicionais que domina;
II- Documentos que comprovem o reconhecimento da coletividade usuária de seus serviços;
III- Documentos pessoais do solicitante;
IV – Comprovante de endereço da localidade em que atua.
§ 3° Entende-se por Autodefinição a manifestação consciente de ser detentor de conhecimentos e práticas dos ofícios tradicionais de saúde popular e cura religiosa.
§ 4° Entende-se pelo reconhecimento da coletividade usuária do serviço, a elaboração de Abaixo Assinado de Reconhecimento do Saber e Domínio nas práticas de Ofícios Tradicionais em Saúde Popular.
Art. 3° O Município de Dois Vizinhos, emitirá o Certificado de Detentor de Ofícios Tradicionais de Saúde Popular, de forma gratuita, no prazo máximo de 60 dias a contar da data do protocolo.
Art. 4º O Certificado de Detentor de Ofícios Tradicionais de Saúde Popular emitido pelo Município não autoriza a prática de atividades restritas a profissionais de saúde.
Art. 5º O Departamento de Cultura Municipal poderá repassar, anualmente, as informações dos certificados aos responsáveis pelo Projeto de extensão “Saberes de Benzedeiras e Benzedores” da Universidade Tecnológica Federal do Paraná-UTFPR de Dois Vizinhos, desde que haja autorização do detentor de ofício.
Art. 6° Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Dois Vizinhos, o "Dia Municipal do Ofício de Benzer ", a ser comemorado anualmente, no dia 13 de maio.
Parágrafo único.O Poder Público poderá realizar palestras, debates, aulas, seminários e outras atividades comemorativas para odiaora instituído, facultada a parceria com outros órgãos públicos, sociedade civil organizada e classe empresarial.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos/PR, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:2A773A32