ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 30/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação Faxinalense Saudade Santa Anita, pessoa jurídica de direito privada inscrita no CNPJ Nº 16.367.710/0001-94, e através deste instrumento autorizar o repasse de recursos financeiros, materiais e/ou serviços na ordem de até R$ 68.574,00 (sessenta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais) por exercício financeiro, os quais deverão se aplicados em ações voltadas ao desenvolvimento da comunidade.
Parágrafo único. Os recursos tratados no Art. 1º desta Lei serão repassados a Associação mediante o fornecimento de recursos financeiros, materiais e/ou serviços no limite estabelecido por esta lei, sempre com observância ao admitido pela Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la.
Art. 2º A Associação Faxinalense Saudade Santa Anita, CNPJ Nº 16.367.710/0001-94, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Licitações.
Art. 3º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR quando aplicáveis.
Art. 4º O valor previsto nesta lei poderá ser revisto anualmente com a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mediante a edição de Decreto.
Art. 5º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 14/2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 08 de junho de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:2A774700