ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº. 1208 DE 18 FEVEREIRO DE 2019
PROÍBE A CONCESSIONARIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS.
A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria do Vereador Antonio Cezar Creplive e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.
Art. 1º. É vedado à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Quatro Barras.
§ 1º. O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa na proporção de 0,2 (zero virgula dois) URMQB, por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 2º. Este em Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias da publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 18 de fevereiro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
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