ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 762/2022

Estabelece o vencimento dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme Emenda Constitucional nº 120, dando outros provimentos.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) para o ano de 2022 no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à dois salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Parágrafo único. O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme disposto na Portaria nº 1.971, de 30 de junho de 2022 e Portaria nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

 

Art. 2º. Revoga-se as disposições em contrário, mais especificamente, aquelas contidas na Lei Municipal nº 741, de 31 março de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 26 de julho de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:2A818850