ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI 1.562/2026

LEI Nº 1562/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Saúde com recursos de excesso de arrecadação e contém outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Camâra de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Saúde, do atual exercício, no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO- 03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE - 03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE - 2.041 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.39.00

303

Outros Serviços de Terceiros – PJ

775.000,00

 

 

 

775.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo serão utilizados o valor de R$ 763.857,81 (Setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) oriundos de restituição de INSS pela isenção concedida à Fundação Municipal de Saúde e rendimentos de aplicação financeira.

Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 10 de novembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Teska
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