ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N.º 897/2016

SÚMULA: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. – O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, sem exceção, denominados agentes políticos será fixado em parcela única no valor de R$ 3.905,54 (Três mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Parágrafo Único – O valor constante neste artigo poderá ser revisado a cada ano, após 12 (doze) meses de sua entrada em vigor, sempre na mesma data, observando o que preceitua o inciso X do artigo 37 da constituição Federal.

 

Art. 2º - Dos subsídios deverão ser descontados os tributos estabelecidos em leis.

 

Art. 3º - Fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2017 a Lei nº 665/2012 de 29 de junho de 2012.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação, com efeitos a partir da data de 1º de janeiro de 2017.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos sete dias do mês de Julho de 2016.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:2A83EC5A