ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.605 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTUR

LEI Nº 2.605 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 636.305,00 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e cinco reais)

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.185

Convênio SECID nº 70/2023 – Construção do Meu Campinho

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

885

R$ 470.000,00

000

R$ 166.305,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 166.305,00 (cento e sessenta e seis mil trezentos e cinco reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.007

Manutenção dos Serviços Rodoviários

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

000

R$ 166.305,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 636.305,00 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e cinco reais).

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.185

Convênio SECID nº 70/2023 – Construção do Meu Campinho

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

885

R$ 470.000,00

000

R$ 166.305,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 166.305,00 (cento e sessenta e seis mil trezentos e cinco reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.007

Manutenção dos Serviços Rodoviários

Natureza da Despesa

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

Fonte/Valor

000

R$ 166.305,00

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 636.305,00 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e cinco reais), destinados à construção de um Campo de Futebol Suíço, projeto meu Campinho junto a Praça das Palmeiras, com recursos do Estado do Paraná/SECID, convênio nº 70/2023 mais contrapartida do município, na seguinte dotação:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.185 - CONVÊNIO SECID Nº 70/2023 – CONSTRUÇÃO DO MEU CAMPINHO

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

885

470.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

000

166.305,00

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas a seguir: 242299011200 e 13210101068800 provenientes do Estado do Paraná através da Secretaria Estadual das Cidades-SECID, convênio nº 70/2023 e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00 – 077

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

000

166.305,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2A9B56FC