ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.605 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTUR
LEI Nº 2.605 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 636.305,00 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e cinco reais)
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.185 |
Convênio SECID nº 70/2023 – Construção do Meu Campinho |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
885 |
R$ 470.000,00 |
|
000 |
R$ 166.305,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 166.305,00 (cento e sessenta e seis mil trezentos e cinco reais).
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Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.007 |
Manutenção dos Serviços Rodoviários |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 166.305,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 636.305,00 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e cinco reais).
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
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Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
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Meta |
2.185 |
Convênio SECID nº 70/2023 – Construção do Meu Campinho |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
885 |
R$ 470.000,00 |
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000 |
R$ 166.305,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 166.305,00 (cento e sessenta e seis mil trezentos e cinco reais).
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Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
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Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
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Meta |
2.007 |
Manutenção dos Serviços Rodoviários |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
|
Fonte/Valor |
000 |
R$ 166.305,00 |
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 636.305,00 (seiscentos e trinta e seis mil trezentos e cinco reais), destinados à construção de um Campo de Futebol Suíço, projeto meu Campinho junto a Praça das Palmeiras, com recursos do Estado do Paraná/SECID, convênio nº 70/2023 mais contrapartida do município, na seguinte dotação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.185 - CONVÊNIO SECID Nº 70/2023 – CONSTRUÇÃO DO MEU CAMPINHO
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
885 |
470.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
000 |
166.305,00 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas a seguir: 242299011200 e 13210101068800 provenientes do Estado do Paraná através da Secretaria Estadual das Cidades-SECID, convênio nº 70/2023 e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 – 077 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
000 |
166.305,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2A9B56FC