ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.147, DE 22 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Regulamenta o artigo 36 da Lei Municipal 2.030/2012, o artigo 36 da Lei Municipal 2.031/2012 e o artigo 42 da Lei Municipal 2.032/2012, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A ampliação da jornada parcial de trabalho, em caráter definitivo, de que tratam os artigo 36 da Lei Municipal 2.030/2012, o artigo 36 da Lei Municipal 3.031/2012 e, ainda, o artigo 42 da Lei Municipal 2.032/2012, obedecerá aos critérios estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 2º. Fica autorizada a ampliação definitiva da jornada de vinte horas semanais para trinta horas semanais, aos servidores de nível superior da Administração Direta e Indireta do Município de Sertanópolis.

 

Parágrafo Primeiro. A ampliação de que trata o caput se dará após indicação prévia da dotação orçamentária que comprove a existência de recursos suficientes para atender às despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, salvo em se tratando de substituição decorrente de vacância, como também a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e será realizada mediante Decreto, com oferta de vagas na seguinte ordem de preferência:

 

I- para cargos cujos serviços não estejam sendo realizados em jornada ampliada mas com vacância na carreira que implique em compensação de despesa, observada a seguinte ordem de preferência:

 

a) servidores com maior tempo de serviço público municipal;

b) servidores com maior idade.

 

II- para cargos cujos serviços já estejam sendo realizados em jornada ampliada:

 

a) servidores com maior tempo de serviço público municipal;

b) servidores com maior tempo em jornada ampliada;

c) servidores com maior idade.

 

Parágrafo segundo. O servidor na condição do caput terá seus vencimentos ampliados proporcionalmente à nova carga horária, conforme Tabelas dos respectivos Planos de Cargos e Salários.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de março de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 007/2022

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:2A9BF4D1