ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.147, DE 22 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Regulamenta o artigo 36 da Lei Municipal 2.030/2012, o artigo 36 da Lei Municipal 2.031/2012 e o artigo 42 da Lei Municipal 2.032/2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A ampliação da jornada parcial de trabalho, em caráter definitivo, de que tratam os artigo 36 da Lei Municipal 2.030/2012, o artigo 36 da Lei Municipal 3.031/2012 e, ainda, o artigo 42 da Lei Municipal 2.032/2012, obedecerá aos critérios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º. Fica autorizada a ampliação definitiva da jornada de vinte horas semanais para trinta horas semanais, aos servidores de nível superior da Administração Direta e Indireta do Município de Sertanópolis.
Parágrafo Primeiro. A ampliação de que trata o caput se dará após indicação prévia da dotação orçamentária que comprove a existência de recursos suficientes para atender às despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, salvo em se tratando de substituição decorrente de vacância, como também a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e será realizada mediante Decreto, com oferta de vagas na seguinte ordem de preferência:
I- para cargos cujos serviços não estejam sendo realizados em jornada ampliada mas com vacância na carreira que implique em compensação de despesa, observada a seguinte ordem de preferência:
a) servidores com maior tempo de serviço público municipal;
b) servidores com maior idade.
II- para cargos cujos serviços já estejam sendo realizados em jornada ampliada:
a) servidores com maior tempo de serviço público municipal;
b) servidores com maior tempo em jornada ampliada;
c) servidores com maior idade.
Parágrafo segundo. O servidor na condição do caput terá seus vencimentos ampliados proporcionalmente à nova carga horária, conforme Tabelas dos respectivos Planos de Cargos e Salários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 007/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:2A9BF4D1